Aborto De Feto Anencéfalo Decisão Do Supremo Tribunal

DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO DE LEGE FERENDA. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO CABIMENTO DO WRIT PARA SALVAGUARDAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA NORMA INCRIMINADORA. RISCO À LIBERDADE AMBULATORIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APONTADA ILEGALIDADE DIANTE DA DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA…

Tamires Alves Fernandes A função deste trabalho é abordar um tema bastante discutido na sociedade, a anencefalia, por ser um tema complexo gerou grandes dúvidas em relação a dois aspectos, a vida do feto anencéfalo e o direito ao aborto pleiteado pela mãe. Palavras-chave: Anencefalia. Vida. Direito da mãe. Justiça The purpose of this study is to discuss a topic widely discussed in society, anencephaly, it is a complex issue has generated great doubts in relation

PLENÁRIO ADPF e interrupção de gravidez de feto anencéfalo - 1 O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, a fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator.…

FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS LUIZ AUGUSTO SERAFIM O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OURINHOS-SP 2012 2 FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS LUIZ AUGUSTO SERAFIM O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia Científica entregue junto ao Curso de Direito das FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos, como pré-requisito para…

Feto anencéfalo As decisões que se estabelecem quando falamos de antecipação do parto de feto anencéfalo, involucram diversas contradições no âmbito médico, religioso, judicial, psicossocial, as quais ainda não apresentam consenso claro e preciso, porém o STF ( superior tribunal federal ) decidiu com oito votos a favor e dois contra que o aborto, no caso de anencefalo não é crime.Com esta decisão a mãe pode decidir entre a antecipação do parto, ou prosseguir com a gestação, já que…

(Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) divulgou nota, nesta sexta-feira, em que "lamenta profundamente" a decisão tomada na quinta pelo STF (Supremo Tribunal Federal), liberando o aborto de fetos anencéfalos. Decisão não deve considerar só lado médico; ouça STF decide que não é crime o aborto de fetos anencéfalos Blog: Para entender o julgamento do aborto da anencefalia "Legalizar o aborto de fetos com anencefalia, erroneamente diagnosticados como mortos cerebrais, é descartar…

Aborto Provocado pela Gestante ou com Seu Consentimento Art. 124 - Provocar Aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. obs.dji.grau.2: Art. 74, § 1º, Competência pela Natureza da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 obs.dji.grau.3: Art. 2º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Aborto; Sujeito Passivo…

vida após o parto. Sendo assim, após o diagnóstico de um feto a encéfalo não tem como não entrar na discussão a respeito da interrupção da gestação. Desde já, faço uso da nomenclatura “interrupção da gravidez em casos de fetos anencefálicos”, uma vez que não usarei o termo aborto por não tê-lo configurado, uma vez que não há expectativa de vida para este feto. O Código Penal Brasileiro traz em seu artigo 128, incisos I e II, os tipos de abortos permitidos pela legislação: Em caso…

processuais disponíveis para fazer valer os direitos fundamentais dos seres humanos presentes no país. Segundo a Constituição Art. 102 § 1º-“A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. A lei 9882 de 03 de Dezembro de 1999 – sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Trata de Ação de descumprimento de preceitos fundamentais,no que cabe três requisitos importantes ,…

CARIONI NETO FELIPE ROTHERMEL MARCOS VINICIOS DE MELO RODRIGO BAYER PROJETO DE PESQUISA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO FLORIANÓPOLIS JUNHO 2013 Alexandre Carioni Neto Felipe Rothermel Marcos Vinicios de Melo Rodrigo Bayer Interrupção da Gravidez de Feto Anencéfalo Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de…