Apela Ao Com Litispendencia 2

e nem aponta os seus autores, pretendendo agora cobrança pelo uso das obras. Se o Conselho Nacional de Direito Autoral foi extinto no período do governo Presidente Fernando Collor de Mello, se não há, portanto, nada que legitime assim a relação das entidades que diz a Certidão de fls. ...., diante do contido no art. 8º da CF acima referido, diante ainda da decisão do TAPR, claro que deveria tais documentos terem sido elaborados de foram tal que relacionassem Todas As Músicas Executadas Em Cada Um Dos Eventos promovidos pelo Requerido. Tal lógica advém do simples raciocínio já acima delineado, de que poderia ter sido executado uma ou mais músicas de autores ou titulares de direito, que não estivessem filiados a nenhuma associação. E se o CNDA foi extinto, "cai por terra", as alegações de que seria só o ECAD aquele responsável por cobranças, em razão do contido no parágrafo anterior. Afinal, o que se deseja não é Não Pagar Direitos Autorais Quando Executadas As Músicas nos eventos promovidos pelo Requerido, mas para quem pagar, como pagar e que parâmetros são usados para calcular o montante de valores. Sendo assim, in casu há prejuízo às alegações desta contestação, visto que não tratou o Requerente de promover a juntada dos documentos indispensáveis e comprobatórios do que alega, não só quanto à prova de filiação que gera aí a ilegitimidade ativa, mas, o próprio vinculo de existência quanto ao prejuízo alegado aos autores das obras, visto que não os apontou.…

infra-estrutura necessária à operação do empreendimento, bem como a implantação dos sistemas de controle de poluição hídrica, atmosférica, de resíduos sólidos, ruídos e vibrações, a Licença de Operação é emitida, permitindo o início das atividades operacionais. Esta licença tem validade que varia de 04 (quatro) a 06 (seis) anos. Documentos gerais 1 REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA DA ÁREA DA POLIGONAL DNPM 1.1 DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: a. Formulário de requerimento de licença…

benefícios por ele proporcionados. Apesar de a discussão do Direito Autoral ser ampla, deve-se lembrar de como essas decisões chegaram até aqui. Para isso lembraremos a partir da década de 70 os momentos importantes do Direito Autoral no Brasil. Em 1973 entra em vigor no País a Lei 5.998 (Lei de Direito Autoral), que estabelecia em seu art.116 a criação do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), “órgão de fiscalização, consulta e assistência, no que diz respeito a direitos do autor…

consumidores, as grandes empresas passaram a objetivar o lucro e a usar métodos prejudicais ao meio-ambiente em seu processo de produção ou de prestação de serviços. Diante deste problema e visando o apoio às empresas que possuem métodos que não prejudicam a vida no planeta foram criadas diversas certificações para tais organizações, garantido vantagens as empresas que as possuem. As certificações ambientais, também chamadas de certificações verdes, são geralmente divididas pela…

presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue: Conforme CNDA (Certidão Negativa de Dívida Ativa) em anexo, a executada FULANO DE TAL, quitou os débitos referentes aos exercícios executados nestes autos. De acordo com a jurisprudência dominante do E. Tribunal do Estado de Goiás, a extinção da Execução Fiscal, pelo pagamento do débito, é medida que se impõe, pois ocorre a perda do objeto discutido nos autos, vejamos: "APELACAO CIVEL EM PROCESSO DE EXECUCAO…

incluídas, na legislação atual brasileira, as chamadas Medidas de Proteção Tecnológica (TPMs na sigla em inglês). No entanto, elas se revelaram de grande ineficácia e são mais um dos elementos que afetam os equilíbrios acima desejados. Dessa maneira, afetam-se o direito às limitações e exceções previstos em nossa Lei, impede-se a interoperabilidade e a portabilidade de arquivos em formatos e mídias diferentes, e coloca-se em questão a disponibilidade para a população brasileira dos…

cultura 1966 – Criação do Conselho Federal de Cultura (CFC). A questão central do Conselho era a recuperação das instituições nacionais (Biblioteca Nacional, Museu Nacional de Belas Artes e etc) No final governo do Presidente Médici (1969-1974), durante a gestão do ministro Jarbas Passarinho (1969-1973), foi elaborado o Plano de Ação Cultural (PAC) O PAC abrangia o setor de patrimônio, as atividades artísticas e culturais, prevendo ainda a capacitação de pessoal. Ocorria, então, um…

objetivo de construir uma defesa agropecuária moderna. Santa Catarina acredita e a defesa agropecuária precisa agir cada vez mais de maneira integrada com a participação de todos os órgãos, entidades representativas do setor produtivo, ensino, pesquisa, estados e municípios. Articulados, em seu nível de competência, busca-se criar uma rede capaz de garantir a inocuidade e competitividade dos produtos ofertados ao mercado brasileiro e mundial. "A Defesa…

Princípio 10 : Plantações 9.3 O Selo verde do CNDA O Selo verde do CNDA é a eco etiqueta que atesta a qualidade ecológica, socioambiental, do produto ou serviço que tem o apoio da sociedade civil. É fornecida para empresas que comprovam periodicamente, por meio de laudos técnicos, que seus ciclos de vida são amigáveis para o planeta e a vida que nele habita. Não podem prejudicar a vida e nem utilizar os recursos naturais de forma desregrada, estão preocupadas com os recursos…

organizações ambientalistas que promovem a disseminação do conhecimento sobre estas interações entre o Homem e a Biosfera. Grupos ou associações ambientalistas ou ecológicas [pic] [pic] Estação ecológica da UFMG, voltada para a conscientização da ecologia. • CDDN (Centro de Defesa dos Direitos da Natureza, Brasil) • Fundação SOS Mata Atlântica, Brasil • Greenpeace, internacional • Instituto Rã-bugio para Conservação da Biodiversidade,…