A União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento

XXXXXXXXXX, brasileira, união estável, desempregada, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXX, s/n, na cidade de XXXXXXX – XX, através de sua assistente judiciária (instrumento de Procuração em anexo), com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXX, onde recebem intimações, comparece à presença de Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei 9.278/96

ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna Nicolle da Silva Ramos Guedes 29/04/2015 Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema, por definição teórica, consiste no conjunto de normas (em sentido amplo) e princípios convergentes e interdependentes. De outro modo, ordenamento jurídico é o…

Transitórias – ADCT, o artigo nº 74. De acordo com o artigo 74 do ADCT, a União poderia instituir contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. A alíquota não poderia exceder a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), facultado ao poder executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente. De acordo, ainda, com o § 4º, a contribuição não poderia ser cobrada por prazo superior a 2 (dois) anos. …

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para o professor Ruy Barbosa Nogueira, “os tributos (...) são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (pode de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o direito tributário”.1 O tributo, portanto, resulta de uma exigência do Estado, que, nos primórdios da história…

expresso em moeda. - Que não constitua sanção de ato ilícito: a hipótese de incidência do tributo é algo lícito. Não é uma penalidade. Área de segurança para intérprete de Libras. Características do Tributo - Instituida em lei: somente a Lei pode instituir tributo. - Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: Área de segurança para intérprete de Libras. observar a lei. Espécies Tributárias Código Tributário Nacional – art. 5˚: prevê…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Espécies Tributárias TRIBUTO Tributo é gênero é assim pode ser conceituado: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é uma obrigação que, preferencialmente, deve ser paga em moeda corrente. Se o ocorrer à hipótese prevista em lei, o…

um todo e não apenas impostos. => principais imunidades -> art. 150, VI , constituição. imunidade recíproca - * os órgãos tributários são imunes entre si. 2) espécies : 2.1) recíproca : trata-se de imunidade inter governamental, portanto entre união, estados membros, municípios e Distrito federal. => abrangncia -> de acordo com o STF ( supremo tribunal federal ) embora a constituição fale em impostos sobre patrimônio, renda e serviços amplia-se a interpretação e…

TRIBUTÁRIOS Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET Florianópolis Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? 2. Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito tributário? 3. Que é princípio? Há diferença entre regras e princípios? No caso de…

complementação do texto constitucional) e da função, o quorum de aprovação: elas requerem maioria absoluta de votos na Câmara dos Deputados e no Senado.  Função da lei complementar: Quatro tipos de atuação: veicular normas gerais em matéria tributária; criação de certos tributos; conferir uniformidade ao regramento de certos imposto estaduais e municipais (ISS, ICMS); estabelecer critérios especiais de tributação destinados à preservação de desequilíbrio da concorrência (art. 146 – A…

Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS RECIFE 2013 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? De acordo com Houaiss1, a palavra sistema significa conjunto de regras ou leis que fundamentam determinada ciência, fornecendo explicação para uma grande quantidade de fatos, teoria