A União Aprovou Uma Lei Autorizando A Receita Federal A D

. 148 Ministério dos Transportes ............................................................. 150 Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 152 Ministério Público da União .......................................................... 153 Tribunal de Contas da União ......................................................... 163 Poder Legislativo............................................................................. 183 Poder Judiciário........................

Coleção Serzedello Corrêa Licitações e contratos administrativos legislação básica República Federativa do Brasil Tribunal de Contas da União Ministros Walton Alencar Rodrigues, Presidente Ubiratan Aguiar, Vice-Presidente Marcos Vinicios Vilaça Valmir Campelo Guilherme Palmeira Benjamin Zymler Augusto Nardes Aroldo Cedraz Raimundo Carreiro Auditores Augusto Sherman Cavalcanti Marcos Bemquerer Costa André Luís de Carvalho Ministério Público Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral…

..................37 www.pontodosconcursos.com.br 1 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS P/ AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO 1. Apresentação Pessoal Oi, tudo bem? Meu nome é Karine Waldrich. Nasci Blumenau, Santa Catarina. Sou AuditoraFiscal da Receita Federal do Brasil, aprovada em 39o lugar, no concurso de 2009. Depois comentarei um pouco mais sobre isso, mas, por hora, vamos aos detalhes do curso. 2. Raciocínio Lógico para Auditor-Fiscal do Trabalho: Objetivo do Curso e Público-Alvo O…

centros de decisão, que passaram a ser realizados em duas cidades: Salvador e Rio de Janeiro. No período compreendido entre 1580 a 1640, com a União Ibérica unindo Espanha e Portugal, foi possível que larga porção do espaço espanhol, situada a Oeste da Linha de Tordesilhas, fosse anexada à Colônia Portuguesa, sem lutas ou quaisquer contestações. Após o fim da União Ibérica, todavia, as divergências entre Portugal e Espanha cresceram e somente foram resolvidas com a assinatura do Tratado…

de uma proposta para a revisão da Lei que pune o aborto no Brasil. Foi composta uma Comissão Tripartite que formulou um anteprojeto, entregue pela ministra Nilcéa Freire à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara em setembro de 2005. Este episódio é parte do processo contemporâneo de gestões democráticas, um processo que traz avanços mas gera também, na sociedade brasileira, reações conservadoras aliadas ao fundamentalismo religioso. O projeto de lei pela descriminalização do aborto foi

qualificados e bem remunerados” (MONLEVADE, 2000, p. 22). Em 1827, “o discurso e a proposta do ensino público, gratuito para todos os cidadãos, excluídos sempre os escravos, tornou-se Lei do Executivo” (ibidem, p.23), mas o que ocorreu de fato foi uma transferência de responsabilidade da educação básica pública do governo federal para as Províncias, através do Ato Adicional à Constituição Imperial, de 1834, ficando a Corte responsável pelos cursos superiores. A partir da constituição de…

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO REVISADA PROMULGADA DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009 INDICE PAG TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I - Do Município CAPÍTULO II - Da Competência do Município Seção I - Da Competência Privativa Seção II - Da Competência Comum Seção III - Da Competência Suplementar Seção II - Das Vedações TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo Seção I - Da Câmara Municipal Seção II - Do Funcionamento da Câmara Seção II-A –…

RELATÓRIO MONOGRÁFICO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Após a exposição da discente Paula Batista Cardoso, matrícula 2006101046, sobre a realização do estágio supervisionado, a Banca Examinadora, composta pelos professores abaixo identificados, reuniu-se e aprovou o presente relatório monográfico que, por atender aos requisitos estabelecidos, pelo curso de Administração da Faculdade Metodista Granbery, para obtenção do título de Bacharel em Administração recebeu a nota _____…

cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante…

subjetivo do delito previsto no artigo 273, caput e seus §s, do Código Penal, que prevê a pena de 10 a 15 anos de reclusão, justificado por ser o bem jurídico tutelado a saúde pública. Além de sua inclusão no rol dos crimes considerados hediondos pela Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998 por motivo de grande comoção pública a qual gerou diversas críticas pelos doutrinadores. Em razão desta desproporcionalidade, os magistrados e os tribunais se utilizam se verdadeiras “manobras” para que a…