A Tutela Da Evidência No Código De Processo Civil Vigente

presente estudo visa a analisar de que maneira os direitos fundamentais processuais consagrados na Constituição Federal de 1988 foram recepcionados no novo Código de Processo Civil. Para tanto, parte-se da comparação entre o CPC atual e o novo, no que tange às relações entre processo e Constituição. Em seguida, examina-se o direito fundamental ao processo justo e seus corolários, procurando-se apreender, de forma crítica, suas linhas mestras delineadas no novo CPC. Finalmente, analisa-se…

Dias e José Leandro Monteiro de Macêdo existem quatro crimes “clássicos” praticados contra a previdência social, quais sejam: apropriação indébita, sonegação, falsidade documental e estelionato. APROPRIAÇÃO INDÉBITA Está elencado no art. 168-A do Código Penal, cujo tipo é “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”. A pena prevista para a conduta deste delito é a de reclusão de dois a cinco anos e…

O TRAMITAR DO PROCESSO À LUZ DO SINCRETISMO PROCESSUAL COM VESTAS À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito, Faculdades Integradas Curitiba. JENIFER BACON MODESTO ASSUMPÇÃO Dedico esse estudo aos corajosos inovadores do direito processual civil pelas preciosas conquistas tendentes à efetividade da prestação jurisdicional.

leobeduschi@hotmaill.com TUTELAS DE URGÊNCIA - Direito Processual Civil V Tutela Inibitória Rascunhos e anotações de aula Versão 1.1 - 2010 Obras Citadas Assis Araken de. Manual da execução [Book]. - São Paulo : RT, 2009. Carneiro Athos Gusmão Da antecipação de tutela [Book]. - 2004. Didier Jr Fredie, Braga Paula Sarno and Oliveira Rafael Curso de direito processual civil [Book]. - Salvador : Edições Podivm, 2007. - 7 ed : Vol. II. Marinoni Luiz Guilherme A tutela específica do…

Cidade/Estado, CEP: 000000000000, por seus Advogados que esta subscreve, legalmente constituídos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, inscrito no CNPJ sob o n° 29.979.036/0251-35, com sede administrativa nesta Capital, criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, professor da rede estadual de ensino, RG nº. xxxxxxxxx SSP/ e CPF nº.xxxxxxxxxxxxxxx, residente nesta cidade de xxxxxxxxxxx, por seu Advogado, mandato anexo, com escritório profissional na cidade e Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxx, aonde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença…

jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo (Doc. 02). II) DOS FATOS O requerente e a requerida firmaram acordo, que foi homologado no dia 10 de setembro de 2014, no qual estabeleceu-se que a guarda da menor caberia à mãe, que o pai prestaria alimentos à menor correspondente à 21% do salário-mínimo vigente mensal descontado em folha e que as visitas seriam…

imagem das pessoas. Do Código de Processo Civil: Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica…

EXMO. SR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº 0000021-05.2013.8.17.1270 ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR, representado na pessoa de sua genitora ISABEL DA SILVA, Ambos devidamente qualificados nos autos da presente AÇÃO CIVIL O ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de WALTER COSTA, proprietário do cavalo do fato gerador desta ação, também já qualificado nos autos. Vem por meio…

n° (041) XX (instrumento de mandato incluso), onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA Em face de Em face de XX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XX com sede profissional à Rua XX, XX, XX, nesta capital, CEP: XX. 1- SÍNTESE FÁTICA Em Janeiro de 2012 o autor ajuizou uma…