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As taxas, somente podem ser cobradas como contrapartida por uma atividade estatal, razão pela qual são classificadas como tributos vinculados. Se a atuação estatal consistir na prestação de um serviço público, dir-se-á que se trata de taxa de serviço. Quando a atividade prestada se resumir a uma fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia, será o caso de taxa de polícia. Não é qualquer serviço público, entretanto, que legitima a cobrança da taxa de serviço, é imprescindível que o serviço seja específico e divisível, o que vem conceituado no artigo 79 do CTN como sendo aquele serviço destacável em unidade autônoma e de utilização individual. Ademais, especificamente quanto à taxa de serviço, a mesma pode ser exigida ainda que o contribuinte não utilize o serviço, bastando que o mesmo lhe seja disponibilizado.As taxas, somente podem ser cobradas como contrapartida por uma atividade estatal, razão pela qual são classificadas como tributos vinculados. Se a atuação estatal consistir na prestação de um serviço público, dir-se-á que se trata de taxa de serviço. Quando a atividade prestada se resumir a uma fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia, será o caso de taxa de polícia. Não é qualquer serviço público, entretanto, que legitima a cobrança da taxa de serviço, é imprescindível que o serviço seja específico e divisível, o que vem conceituado no artigo 79 do CTN como sendo aquele serviço destacável em unidade autônoma e de utilização…

corrente mais aceita é a da Teoria Quintapartide, segundo a qual há 5 (cinco) espécies de obrigações tributárias: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, e por fim, contribuição especial. Dentre as 05 (cinco) espécies tributárias, o presente trabalho tratará especificamente de taxas. Conceito de taxa As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referente ao contribuinte, que…

1 – DIFERENÇA ENTRE TAXA DE PODER DE POLÍCIA E TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO a) Taxa de Polícia ou Taxa de Fiscalização Preliminarmente, essencial se faz conceituar Poder de Polícia, cujo conceito vem disciplinado pelo próprio Código Nacional Tributário, em seu artigo 78, in verbis: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse…

Municipal TOTAL DA NOTA 1.472/2004 TOTAL DA NOTA 3% (três por cento) 3% (três por cento) Informações prestadas pela Sr. André - Fiscal ISS 10.01.2011 Endereço Avenida 4 nº 381 tel: (19) 3566-1222 site:www.analandia.sp.gov.br Andradina Lei Complementar 04/2002, art. 145 e TOTAL DA NOTA seguintes (item 83) TOTAL DA NOTA 3% (três por cento) 3% (três por cento) atualização pelo site. 10.01.2011 Endereço: Rua Dr. Orensy Rodrigues da…

PROTOCOLO DE PESQUISA I.1. TÍTULO DO PROJETO: VIGILÂNCIA À SAUDE EM UNIDADE HOSPITALAR: UMA PARCERIA ENSINO-SERVIÇO 4. DESCRIÇÃO DA PESQUISA 4.1. O projeto de pesquisa tem como finalidade: • Implantar a parceria ensino-serviço para o desenvolvimento de ações inerentes à prevenção e controle do risco de eventos adversos relacionados à prestação de serviços à saúde de média e alta complexidade, com…

capacidade de atendimento e tipos de serviços prestados de uma Unidade de Diálise ou de Transplante Renal de sua cidade. ESPAÇO FÍSICO A clínica possui um amplo e confortável espaço físico: a) 01 Recepção e Sala de pacientes que serve tanto para os pacientes que irão realizar tratamento quanto para os que irão passar por consulta médica; b) 03 consultórios médicos; c) 01 cozinha; d) 01 refeitório para pacientes e 01 refeitório para funcionários; e) Área administrativa;…

Alunos: Tamara Geiser 8º BM TAXAS Joinville 2012 Introdução O presente trabalho irá abordar temas relacionados à espécie de tributo chamada de taxa, destacando seus principais pontos referentes ao seu conceito, fato gerador, sendo este o poder de polícia ou prestação de serviços, sua base de cálculo, a competência para a sua instituição e cobrança e a distinção entre taxa e preço público. Conceito Taxa é uma espécie de tributo, que tem seu fato gerador em duas…

Taxa, tarifa e preço público Resumo Este trabalho apresenta as divergências doutrinárias entre os conceitos de taxa, tarife e preço público, além. se os elementos de distinção de taxa e tarifa já são controvertidos, problema maior ocorre entre os preços públicos e as tarifas, 1. Introdução Esta monografia tem por objeto o estudo das taxas, tarifas e preços públicos no serviço público. O conceito do que é serviço público e a sua remuneração é tema controverso e…

____________________________________________________ Tarifa: ____________________________________________________________________ Declaro que as informações fornecidas são a expressão da verdade, ciente que a omissão de informação, ou declaração falsa, ou ainda, o uso indevido do auxílio-transporte constituirá em implicações criminais, conforme art. 299 do Código Penal. Sendo assim, comprometo-me a utilizar o referido benefício exclusivamente para os deslocamentos…

das anotações de enfermagem no contexto das glosas hospitalares. Nesta perspectiva, a pesquisa se norteia pela seguinte questão: como o profissional de enfermagem pode contribuir através dos registros para não ocorrência da glosa? Temos como objetivo identificar o impacto causado pelo não registro de enfermagem contrapondo às eventuais glosas, evidenciando os principais tipos decorrentes destes registros. Metodologicamente o tipo de pesquisa utilizada foi descritiva e exploratória, onde…