direito de familia

A sucessão na união estável DR. Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira – Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Novo Código Civil perfez uma significativa alteração nas regras pertinentes ao direito sucessório dos companheiros, no entanto, por outro lado, deixou preocupantes lacunas sobre determinados aspectos. Inicialmente, denota-se que, por força dos artigos 1790 e 1845 do Novo Código Civil, o companheiro, ao contrário do cônjuge supérstite, não figura como herdeiro necessário, o que acarreta a possibilidade do autor da herança dispor, em testamento, da integralidade de seu patrimônio(CC, artigos 1845, 1846, e 1857), ressalvado, conforme o caso, ao companheiro sobrevivente o direito de meação quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Ademais, pela leitura do caput do artigo 1790 do CC/2002, constata-se a restrição de que a participação do companheiro na sucessão do outro somente incidirá sobre os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Valendo advertir que esta restrição não imperava na Lei n. 8971/94, em que o companheiro poderia herdar a integralidade do acervo quando não existisse descendente ou ascendente. Questionário 1) Explicar no que consiste o principio da “ Saisine “. O Princípio da Saisine está previsto no art. 1.784 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legitimo e…

ALINE PEREIRA RAMOS 20827-2 ALIENAÇÃO PARENTAL: SEUS REFLEXOS NA FORMAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA SEU CONVÍVIO NA SOCIEDADE ALINE SIBELLE ALVES PEQUENO DA SILVA 89612-8 O IMPACTO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PAULO SANVITO ALLAN DONI NAVAS 5326-1 A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR EMBRIAGUEZ PAULO SANVITO JOSE VIANA LEONARDO PIRES ROSA ABADE VINICIUS SOLHA CRISTIANO NATIVIDADE WELLINGTON AMORIM AMANDA SOARES 5553-1 ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO PAULO SANVITO ANA…

Diferenças na sucessão do casamento e na união estável Juíza de direito aposentada; advogada e presidente do IBDFAM-GO O marco da união estável como entidade familiar foi a Constituição Federal de 1988. Após, no afã de dar plena eficiência ao exercício de direitos, o legislador editou a Lei nº 8.971/94 e a Lei nº 9.278/96. Foi tempo de paz. O juízo das varas de família, nos julgamentos, dava a proteção legal para os companheiros observando a razoabilidade, conforme os direitos já…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JULIANA SILVEIRA DE AGUIAR A CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO 2010 JULIANA SILVEIRA DE AGUIAR A CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL Trabalho de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP – CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL JOSÉ MÁRCIO DUMONT1 DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO: UMA ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA E CONSTITUCIONAL. SETE LAGOAS-2013 Resumo Este artigo tem como objetivo analisar os direitos sucessórios do companheiro na União Estável. Para tanto realizaremos uma abordagem da evolução histórico-normativa e principalmente a aplicação dos…

CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Florianópolis (SC), dezembro de 2011. ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Msc. Renata Raupp Gomes. Florianópolis (SC), dezembro de…

...............................................29 AlaédiaAroudo da Silva, Ana Paula Rezende, Cristina Lellis Villanova, Jeferson Marcondes Oliveira e Maria Leidianes Dias. CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO................................42 Bartira Pereira Santos, Jemerson Assunção Lima, Jose Ariston Sousa Santos, Juliana Borges Simeão e Nilton Cesar Galindo. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUANTO AS QUESTÕES DA UNIÃO…

“transitando em julgado a sentença, o herdeiro receberá os bens que lhe couberem e um formal de partilha, que terá força executiva contra o inventariante, os demais herdeiros e seus sucessores, a título singular ou universal”. Deste modo, uma vez homologada a partilha por sentença, o herdeiro que houver recebido o bem poderá reivindicá-lo diretamente do inventariante, herdeiro ou legatário que o detenha ou possua. Ao final da partilha os bens e direitos que compõem o monte-mor,…

alma: minha mãe, meu pai.” (Rui Barbosa) RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o tratamento dado pelo Código Civil de 2002 no que diz respeito aos direitos sucessórios decorrente da união estável. Ao longo do tempo, a família vem sofrendo inúmeras modificações decorrente das constantes mudanças da sociedade. Nosso ordenamento jurídico, por muitos anos, só reconheceu como família legítima a oriunda do casamento, em detrimento de outras formas existentes na…

abandonadas e disseminadas pelo mundo, como conseqüência do pós-guerra, e hoje agravada pelo êxodo rural, a acelerada industrialização, o progresso da tecnologia e a conseqüente superpopulação urbana.” 1.2 Imposições estabelecidas pelo ECA e pelo novo Código Civil A adoção no Brasil foi instaurada pelo antigo Código Civil nos artsº. 368 a 378 previam a idade do adotante em 50 anos, com diferença de no mínimo 18 anos do adotado, possibilitava também a dissolução do vínculo da…