A Sociedade Excludente

como, à luz das garantias constitucionais vigentes. Assim, a releitura do CPPM a partir de uma interpretação conforme a CF/88 demonstra não só a possibilidade, mas a obrigatoriedade, de que a autoridade de polícia judiciária militar analise as excludentes de ilicitude por ocasião da formalização do APFD e não o ratifique, nos termos do princípio da dignidade da pessoa humana e demais correlacionados. Palavras-chave: APFD - CF/88 – Código de Processo Penal Militar – Autoridade de…

ILICITUDE Origem das excludentes de ilicitude O Direito atendendo à vontade da sociedade, em certas e especialíssimas circunstâncias, permite o homem voltar seu comportamento contra bens que, em situações normais são protegidos. Considera justo o ataque ao menos, em circunstancias de anormalidade que deixem de estar sob a proteção do Direito, por isso, excepcionalmente, podem ser atacados. Essas normas permissivas chamadas de causas de exclusão da ilicitude, também conhecidas como causas de

2012 OBJETIVO O presente trabalho tem como objetivo realizar o estudo da legítima defesa e seus desdobramentos. Destaca, assim, sua importância para a sociedade como um todo, observado o fato de que o Estado, como responsável pela tutela de todos os bens jurídicos, não poderá proteger todos os referidos bens, ante o fato de não ser onipresente, ou seja, é impossível para o Estado estar em todos os lugares

conceituar na adequação de uma dada conduta a um tipo penal, a uma conduta com previsão legal. Tal conduta tem caráter antagônico à norma e será o ponto de partida da antijuridicidade do fato previsto em lei, diz-se ponto de partida devido aos excludentes da antijuridicidade. Segundo Rogério Greco, “a antijuridicidade limita-se a observar a existência da anterioridade da norma em relação à conduta do agente, e se há contrariedade entre ambas, onde transparece uma natureza meramente…

FACULDADADES IESGO DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DE DIREITO 2015 2 FACULDADADES IESGO DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DE DIREITO CURSO DE DIREITO GILBERTO GONÇALVES PEREIRA JOSÉ EBSON PABLO ALVES FERREIRA WANDERSON FRANCISCO LIMA WEVERSON SILVA EXCLUDENTES DE ILICITUDE Projeto de Pesquisa apresentado à prof. Drº Estevão monti, ministrante da disciplina “Metodologia Cientifica”, do Curso de Direito da Faculdades Iesgo. Formosa-GO, maio de 2015 3 FACULDADADES IESGO DIREÇÃO…

Quando o fato é típico, mas não é ilícito: excludentes de ilicitude no Direito Penal Brasileiro. *Fernanda Míriam Alves de Aquino. O presente trabalho mostra como se deu a necessidade do legislador pátrio criar exceções à regra da ilicitude do fato típico no nosso ordenamento jurídico, particularmente no Direito Penal. Quando o agente, mesmo praticando o fato descrito na lei penal como crime, tem afastada a ilicitude do seu ato, por lhe ser dado o direito de exercer de forma…

SANTOS RAMOS o sistema público de saúde:um processo inclusivo ou excludente? Caruaru 2012 nomes:dilma santos da cruz MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA MARIA JANAINA TIMÓTEO DE LIMA MENEZES DA SILVA MARLICIANE CARLA DA SILVA CHAVES SANDRA MARIA DOS SANTOS RAMOS o sistema público de saúde:um processo inclusivo ou excludente? Trabalho…

KELI ZONATTO CAXIAS DO SUL, RS 2013 Caso fortuito e força maior como excludente da responsabilidade civil de consumo. Esta é uma questão de grande importância que trata do reconhecimento ou não do caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade do fato do produto ou do serviço no regime do CDC. Estas medidas não são encontradas entre aquelas dispostas no rol dos artigos 12, parag. 3

Parte generale, p. 337). Pensamos que, nessa hipótese, não se pode utilizar teoria da atipicidade material, tendo em vista que a conduta não é socialmente adequada (aceita por consenso pela sociedade). Mas reconhece-se a licitude das condutas exemplificadas por ausência de lesão ao bem jurídico. Excludentes de Ilicitude Se presente uma das causas relacionadas no art. 23 do Código Penal, está-se afastando um dos elementos do crime, que é a contrariedade da conduta ao direito.…

Materiais De acordo com Dimitri Dimoulis, fontes materiais são os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos, sendo assim, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Nesse sentido, por fonte material indicam-se as razões últimas da existência de determinadas normas jurídicas ou mesmo do próprio direito, sendo a busca de tais causas mais filosófica do que jurídica. A ideia de fonte material…