A Sociedade Empresária Deve Obrigatoriamente Ser Parte

atividade, bem como das respectivas alterações contratuais, na prazo de 30 dias seguintes à assinatura do feito. Seguir um sistema de contabilidade, mecanizada ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de…

Direito Comercial 01 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) Com relação ao tema Efeitos da Decretação da Falência, considere as afirmativas a seguir. I. Os contratos bilaterais se resolvem ex lege pela decretação da falência, podendo ser cumpridos somente para a manutenção e preservação da massa falida, mediante autorização do administrador judicial. II. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência,…

1. RESUMO Este trabalho se destina a realizar um estudo da Sociedade Anônima, através da compreensão de seus elementos, o modo de seu funcionamento, levantando ainda considerações acerca de sua administração e propósitos aos quais se vinculam. Destina-se a permitir o entendimento desta importante espécie de sociedade empresária, que possibilite realizar uma diferenciação das demais sociedades. 2. INTRODUÇÃO As Sociedades Anônimas Constituídas pela Lei 6.404/76, é uma espécie…

A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES SIMPLES Almir Garcia Fernandes Resumo: As sociedades simples formaram um novo tipo societário inserido no Novo Código Civil Brasileiro, servindo de norma geral para a maioria dos outros tipos societários. A responsabilidade de seus sócios depende do contrato social e do registro dos atos constitutivos, podendo ser limitada ou ilimitada, dependendo da…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade apresentar a docente Nelita Helena de Lima Surati tudo sobre as Sociedades Empresária e Simples, para avaliação do conteúdo. O principal objetivo do trabalho é mostrar a definição das sociedades, sua classificação e seus respectivos tipos societários de acordo com o Novo Código Civil, lei 10406/02. DESENVOLVIMENTO I – COMPARAÇÃO ENTRE AS DIVISÕES DAS ATIVIDADES A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL…

da Concordata. Portanto hoje não falamos mais em concordata, mas em recuperação judicial e extrajudicial da empresa, mas nem todas as empresas poderão ser objeto de recuperação, somente as viáveis, e essa análise cabe ao Poder Judiciário. Meios de Recuperação Judicial de uma Empresa A Lei de Falência e Recuperação enumera os meios que poderão ser empregados na recuperação judicial da empresa, nela encontram-se instrumentos financeiros, administrativos e juridicos, que normalmente …

de 2002? Sociedade é aquela que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviço, como previsto na art.966 do CC. 2- Qual a principal diferença entre sociedade empresaria e não empresaria? A sociedade empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Já a não empresaria não possui fim lucrativo. 3-Existe diferença entre…

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Além disso, o artigo 5º do CTN indica que os tributos podem ser divididos em: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições para fiscais. Tributos federais, estaduais e municipais Os tributos federais são: COFINS (Contribuição Social para o…

Sociedade de responsabilidade limitada, sociedade empresária limitada ou sociedade por quotas são denominações que fazem referência a um tipo específico de empresa em que os sócios não podem ser responsabilizados pelos prejuízos advindos da atividade da sociedade para além das suas participações iniciais (quotas ou cotas). Tal arranjo tem o objetivo de proteger o património pessoal dos sócios no caso de falência ou outro mecanismo jurídico que determine o fim da sociedade empresária A sociedade

As sociedades personificadas (arts. 997 a 1.101 do CC/2002) possuem personalidade jurídica, que é adquirida com o registro, nos termos do art. 985 e do art. 1.150, ambos do CC/2002 . As sociedades não personificadas (arts. 986 a 996 do CC/2002), por sua vez, não possuem personalidade jurídica, por não possuírem registro. São espécies de sociedades não personificadas a sociedade em conta de participação e a sociedade comum, também chamada de irregular ou de fato. A sociedade em conta de…