A Rádio Escola Contribuindo Para O Exercício Da Cidadania Coibindo A Evasão Escolar

permitir, de forma indevida, o reexame do mérito do ato atacado. No presente recurso, alega o agravante que “a grave lesão à ordem pública se entremostra evidente, data venia, na medida em que a decisão impõe ao administrador público uma restrição ao exercício de suas funções 20 Jurisprudência da CORTE ESPECIAL que não encontra amparo na Constituição e tampouco na Lei, imiscuindo-se indevidamente o Judiciário na atividade administrativa, pretendendo mesmo substituir-se ao…

dos membros da Instituição”. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O princípio do promotor natural somente se mostra violado mediante demonstração, com ônus probatório da defesa, de ‘inequívoca lesão ao exercício pleno e independente das atribuições do Parquet’ ou ‘possível manipulação casuística ou designação seletiva por parte do Procurador-Geral de Justiça, a deixar entrever a figura do acusador de exceção’ (HC 12.616-MG, rel. Min. Fernando Gonçalves,