A Respeito Dos Regimes De Bens

Social O meio Ambiente A Família, a criança, o adolescente e o idoso Os índios A Constitucionalidade das Leis. Direito Administrativo Disciplina a atividade administrativa, isto é, a produção e adoção dos atos administrativos. Disciplina o Regime do Pessoal da Administração Pública, de um modo Geral, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, determina o inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal: “ A investidura em cargo ou emprego…

2 Abstract No presente trabalho abordaremos a temática da tributação das mais-valias mobiliárias em sede de IRS, colocando em contraste os regimes vigentes de tributação de tais incrementos patrimoniais, antes e depois da entrada em vigor da Lei 15/2010, de 26 de Julho. Será igualmente tratada a problemática da aplicação da Lei fiscal no tempo, bem como a eventual inconstitucionalidade do supra citado diploma, por violação do Princípio da Não Retroactividade da Lei Fiscal, em…

casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por…

Código Civil de 2002 ao renovar a ordem de vocação hereditária, introduzindo a concorrência sucessória do cônjuge com descendentes (de acordo com o regime de bens), e com ascendentes do falecido e trazendo também a concorrência sucessória do sobrevivente na união estável com descendentes e outros parentes sucessíveis do companheiro falecido. No que diz respeito à introdução da concorrência sucessória do cônjuge e do companheiro, o entendimento majoritário foi no sentido de que devem ser…

pela qual deverá ser punida mais severamente. * CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUINICÁVEIS ART. 30 DO CP. A regra, como se percebe pela redação do artigo, é a da incomunicabilidade, entre os co-participantes (co-autores e partícipes), das circunstâncias, bem como das condições de caráter pessoal, sendo excepcionada quando se tratar de elementares do crime. * CONCURSO DE PESSOAS EM CRIMES OMISSIVOS * Segundo Nilo Batista, não se cogita de co-autoria nos delitos omissivos, uma vez que…

casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por…

administração de recursos financeiros e endividamentos, assim como os principais produtos utilizados. Praticamente tudo que se pensa dentro de uma corporação tem um impacto financeiro no orçamento sendo então necessário uma avaliação profunda no diz respeito à novos investimentos e seus prováveis retornos e custos reais. Fluxo de caixa é essencial para auxiliar nas finanças empresariais, com intuito de fiscalizar e examinar despesas, receitas e investimentos, permitindo a programação…

casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por…

de discriminação entre filhos (sejam eles: matrimoniais, extramatrimoniais, adotivos, naturais, etc.) c) Solidariedade familiar: Solidariedade implica em respeito e consideração mútuos em relação aos membros da entidade familiar. A solidariedade não é apenas patrimonial, como também afetiva e psicológica. A solidariedade patrimonial diz respeito a um familiar manter o outro, em caso de necessidade, por meio da prestação de alimentos. d) Não-intervenção ou da liberdade: O momento e a…

integrados fraternalmente, mas, de fato, são institutos distintos e autônomos, ainda que complementares, em termos ontológicos: a Democracia não pode prosperar sem que exista o respeito à Liberdade, e esta, por sua vez, não pode subsistir sem que haja um mínimo de efetiva participação popular nos assuntos governamentais e respeito por parte das autoridades às garantias e direitos individuais fundamentais e à pluralidade de idéias. Na esteira das considerações feitas acima, podemos…