A Respeito Dos Regimes De Bens

8. Evidencie o porquê da Epístola da Tolerância de John Locke tornara-se um dos documentos mais importantes para a democracia moderna. 9. Características do Antigo Regime frente a cargos e patrimônios transferidos a particulares, destacando o traço estamental honorífico; 10. Fundamentos do poder majestático no Antigo Regime; 11. Análise sobre a função da Justiça e a estrutura judicial do Brasil colonial; 12. Abordagem crítica sobre o caráter da Carta de Constituição de 1824,…

PENAL E SUA INSTAURAÇÃO Discute-se até hoje se o processo de execução penal apresenta autonomia em relação ao processo condenatório ou se representa uma fase do processo de conhecimento4. Entre nós, com a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, ficou bem nítida a separação entre o processo de conhecimento e o de execução. Há realmente autonomia. Forma-se nova relação jurídica, distinta daquela do processo de conhecimento, pois, apesar da identidade de sujeitos processuais — juiz,…

conceituar Poder Familiar como sendo complexo de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exercidos pelos pais na mais estreita colaboração, e em igualdade de condições (art. 1634 do CC). É um conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Segundo Silvio Rodrigues, “é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”. O poder…

último rei de Portugal (D. Manuel II) para o exílio, na Inglaterra, a monarquia hereditária, que vigorava havia mais de sete séculos no nosso país, chegava ao fim. O Governo Provisório, para consolidar na população portuguesa o espírito e o regime republicano, toma de imediato algumas medidas: cria-se uma nova moeda, o Escudo (que substitui o Real), o Hino Nacional passa a ser «A Portuguesa», adopta-se a bandeira vermelha e verde (que substitui a azul e branca da Monarquia),…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Noções Básicas 2. Princípios 3. Bens Públicos 4. Regime jurídico desses bens GUIA DE ESTUDO 1. Noções Básicas • Toda vez que a Administração elabora um ato que não proteja os interesses públicos ocorrerá o desvio de finalidade (ilegalidade); • O interesse Público prevalece sobre o interesse particular; 2. Princípios ( Art. 37, da CFRB):
Espécies ( LIMPE): • Princípio da Legalidade - A Administração ao editar seus atos só poderá fazer o que a lei…

francês do século XIX reconhecido por seus estudos sobre a Antigüidade, notadamente sobre os primórdios das civilizações grega e romana. Vejamos o que afirma inicialmente Fustel de Coulanges e que será por nós considerado: Para conhecer a verdade a respeito desses povos antigos, deve-se estudá-los sem pensar em nós, como se nos fossem completamente desconhecidos, com o mesmo desinteresse e liberdade de espírito com que estudaríamos a Índia antiga ou a Arábia. Encaradas desse…

Segundo Heilio Kohama, conceitua-se como serviço público “o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade pública””. Administração Pública é o Estado como um todo, desempenhando a realização dos seus serviços, visando à satisfação do coletivo. Autarquia é um tipo de descentralização administrativa, de um serviço retirado da administração centralizada e, por

FAMÍLIA – um agrupamento espontâneo de pessoas com vínculos entre si, que o direito resolveu regular. Trata-se de uma construção cultural, com uma estrutura, onde todos tem um lugar. A regulação pelo Direito surge para preservar o lar (lugar de afeto e respeito). Eu não preciso ser vinculado pelo sangue para ser família. No caso de pais separados, a filha pode ter o nome dos dois pais no registro. O pai biológico e o padrasto (pai socioafetivo). No caso ela teria os dois pais no…

atuacoes e responsabilidades em suas areas de aplicacoes de suas atividades dentro do distrito federal. A policia Federal e um orgao responsavel por investigacoes e operacoes policiais na prevencao e na repressao a ilicitos penais, bem como combater o crime e impor respeito as leis, pois como seria , se a sociedade nao tivesse a Policia Federal atuando? Seria um caos, pois infelizmente, muitas pessoas so obece as leis, por medo de ser preso, e embora as ordens de prisao sejam dadas e…

1. INTRODUÇÃO Este relatório tem como objetivo descrever com rigor de detalhes as atividades de estágio desenvolvidas na 26ª Vara Cívil/Família da Capital. Falar a respeito do local e as condições de trabalhos ali presentes, bem como do andamento dos trabalhos nesta vara. A 26ª Vara Cívil/Família da Capital está instalada no Fórum denominado Professor José Cavalcanti Manso, situado nas dependências do campus A. C. Simões da Universidade Federal de Alagoas, no endereço Av. Lourival Melo Mota