A Respeito Dos Regimes De Bens

única alternativa correta: I - Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado. II - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. III - Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a…

atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa, dentre outros. Mostra haver um…

1 REGIME MATRIMONIAL DE BENS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Realizado no direito romano como cum manu, o qual após contrair o casamento os bens da mulher – dote – passando a ser propriedade do marido, a vinculação do regime de bens ao matrimônio è muito antiga. Por sua vez, no direito germânico, o marido tinha a obrigação de administrar os bens da mulher, onde no final do casamento, este assumia a obrigação de entregá-los à ela. No decorrer da Idade Média, surgia, de forma embrionária, o…

Nacional. Segundo este artigo, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Pois bem, dentre as espécies tributárias, existe as taxas. As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: no exercício regular do poder de polícia; ou na…

CURSO DE DIREITO MARCIA CRISTINA GONZAGA DIREITO DE FAMILIA BRUMADINHO 2014 MARCIA CRISTINA GONZAGA A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA NUBETES MAIORES DE 70 ANOS. Monografia, apresentada ao Curso de

em data previamente definida por ele. Ativo Circulante 120.000 Duplicatas Descontadas (Curto Prazo) -57.000 Duplicatas a Receber (Curto Prazo) 180.000 Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa -33.000 Disponível 30.000 REGIME DE CAIXA Sob o regime de caixa, os recebimentos e os pagamentos são reconhecidos unicamente quando se recebe ou se paga mediante dinheiro ou equivalente. Este método é frequentemente usado para a preparação de demonstrações financeiras de entidades públicas

Locke. 8. Evidencie o porque da Epístola da Tolerância de John Locke tornara-se um dos documentos mais importantes para a democracia moderna. 9. Características do Antigo Regime frente a cargos e patrimônios transferidos a particulares, destacando o traço estamental honorífico; 10. Fundamentos do poder majestático no Antigo Regime; 11. Análise sobre a função da Justiça e a estrutura judicial do Brasil colonial; 12. Abordagem crítica sobre o caráter da Carta de Constituição de 1824,…

diferentes, alguns de caráter claramente patrimonial, que se enquadram no campo das obrigações que é o dever que o cônjuge tem de manter a família com o seu trabalho e bens e os não patrimoniais como dever de fidelidade. A regulamentação das obrigações vindas do casamento, referentes a deveres econômicos, é conhecida como regime de bens. Quando um ato jurídico cria deveres sem conteúdo patrimonial não é mais um contrato. Ora, o casamento não se limita a ter efeitos econômicos, criando…

1 - Totalitarismo (ou regime totalitário) é um sistema político no qual o Estado, normalmente sob o controle de uma única pessoa, político, facção ou classe, não reconhece limites à sua autoridade e se esforça para regulamentar todos os aspectos da vida pública e privada, sempre que possível. O totalitarismo é caracterizado pela coincidência do autoritarismo (onde os cidadãos comuns não têm participação significativa na tomada de decisão do Estado) e da ideologia (um esquema generalizado…

apresenta diversos tipos de incidentes na execução, dentre estes encontramos a progressão de regime. Sendo a progressão um benefício para o preso, explique: a) Em que consiste a progressão de regime? Onde o condenado passa de um regime mais gravoso para um mais brando. b) que pressupostos devem estar presentes para que ele seja concedido pelo juiz da execução; Objetivo: cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior, Subjeito: ter bom comportamento carcerário b) Baseado nos…