A Respeito Dos Regimes De Bens

ATENÇÃO: As nor mas par a apresentação e envio dos tr abalhos encontr am­se no final deste fascículo. 3 4 SUMÁRIO SUMÁRIO EDITORIAL .......................................................................... p. 7 ARTIGOS: CASAMENTO, REGIMES DE BENS, PARTILHA EM VIDA E NO DIREITO SUCESSÓRIO Jurandir Sebastião ......................................................... p. 13 ALGUMAS REFLEXÕES EM TORNO DA INSEMINAÇÃOARTIFICIAL Zilda Mara Consalter…

distinção é feita entre o homem e a mulher, pois o novo Código Civil está alinhado com o artigo 226, § 5.º, da Constituição Federal./88 que estabelece o princípio da igualdade dos cônjuges na vigência da sociedade conjugal. 1.1. Efeitos Pessoais Dizem respeito aos direitos e deveres de ambos os cônjuges, dispostos no artigo 1.566, do Código Civil. Por força do artigo 1.565 os cônjuges são companheiros e responsáveis pelos encargos da família e têm por obrigação decidir o planejamento da…

e paterno. f) Princípio da liberdade, - Livre poder de formar uma comunhão de vida. - Livre decisão do casal no planejamento familiar; - Livre escolha do regime matrimonial de bens; - Livre aquisição e administração do patrimônio familiar; - Livre opção pelo modelo de formação educacional, cultural e religiosa da prole. g) Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana -Garantia do pleno desenvolvimento dos membros da comunidade familiar. 1- CASAMENTO Conceito: Casamento é união…

DIREITO DE FAMILIA 1.A respeito do casamento, analise: I. Os ascendentes com os descendentes, não sendo o parentesco natural, mas apenas civil. II. Os colaterais em quarto grau. III O adotado com o filho do adotante. Podem casar as pessoas indicadas APENAS em a) II b) I e II c) II e III d) I e III e) I 2.Lucas, solteiro e capaz, com 75 anos de idade, e Luciana, solteira e capaz, com 58 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar. A respeito da…

Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de ambos

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO; 2.1 Abordagem constitucional; 2.2 Evolução Histórica; 2.3 Direitos Sucessórios; 2.4 Espécies de União e Seus Regimes; 2.4.1 - Regime do Casamento; 2.4.2 - Regime de Comunhão Parcial; 2.4.3 - Regime de Comunhão Universal; 2.4.4 - Regime de Participação Final nos Aquestos; 2.4.5 - Regime de Separação de Bens; 2.5 - União Estável; 2.6 União Estável e Casamento; 2.7 Sucessão em Geral; 2.7.1 Sucessão e meação; 2.7.2 Sucessão do Cônjuge ; 2.7.3…

foi positivada no art. 227, §6º da CF que consagra a igualdade jurídica entre os filhos. O formato tradicional de família cedeu lugar aos novos reclamos da sociedade e aos dispositivos constitucionais, as relações são muito mais de igualdade e de respeito mutuo, sendo o traço fundamental a lealdade e afetividade. (DPE-SC Técnico Administrativo 2013) Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Direito Civil brasileiro. a. Na linha reta, considera-se o parentesco até o quarto…

REGIME DE CAIXA E REGIME DE COMPETÊNCIA O reconhecimento das receitas e gastos é um dos aspectos básicos da contabilidade que devem ser conhecidos para poder avaliar adequadamente as informações financeiras. No âmbito da contabilidade têm-se duas formas para de se fazer os registros de contabilização de receitas e despesas dentro de uma empresa, são eles: Regime de Caixa e Regime de Competência. Começando pelo Regime de Caixa, pode-se afirmar que este é uma das ferramentas mais…

HÍBRIDA NA PARTILHA DOS BENS * Marcela Andrioli Caserta Machado O Código Civil atual seguindo uma tendência mundial, melhorou consideravelmente a posição do cônjuge na sucessão legítima, isto é, aquela determinada em lei, passando o mesmo ao patamar de herdeiro necessário em concorrência com os descendentes e ascendentes. A concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes ou ascendentes dependerá do regime de bens do casamento, não havendo concorrência se o regime foi o da…

o que as organizações internacionais fazem, e (2) os atributos formais das OIs, tais como seus estatutos, procedimentos, estruturas de voto da comissão, e a conta, como por aquilo que fazem. Processos institucionais O segundo foco de análise diz respeito à tomada de processos de decisão dentro das OIs. Esta perspectiva surgiu originalmente na tentativa de se entender com as discrepâncias cada vez mais óbvias entre projetos constitucionais e práticas organizacionais. Os arranjos formais e…