A Respeito Dos Regimes De Bens

Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. O § 1º do art. 7º da LICC versa a respeito dos impedimentos dirimentes e das formalidades da celebração do casamento, quando o mesmo for realizado no Brasil. Há quem entenda que seja admissível a aplicação da lei pessoal dos interessados no que diz respeito às formalidades intrínsecas; mas em relação às formalidades extrínsecas do ato, dever-se-á levar em conta a lex loci actus,…

INTRODUÇÃO A democracia apresenta diversos aspectos que podem ser abordados. É um tema de alta complexidade e periculosidade, envolvendo vários ramos da ciência política, da Teoria Geral do Estado bem como do Direito. Em relação às formas de Democracia têm-se a democracia direta (a qual, na verdade é de impossível existência), a democracia representativa (pode ser feita por partidos políticos), e a democracia semidireta (com intervenção dos governados em algumas deliberações dos…

Platão experimenta uma hostilidade em relação ao regime democrático e, por este motivo, não lhe é confiada nenhuma responsabilidade na cidade. Como lembra na Carta VII, esse distanciamento dos assuntos públicos e suas próprias desilusões sobre a política ateniense o levam a fazer a escolha da reflexão filosófica e a se pronunciar sobre as formas ideais das “constituições” (entendimento no sentido grego de politeia, que se traduziria hoje por regime político). De fato, os escritos…

concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.641,); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Vários doutrinadores ainda discutem a respeito da participação da viúva-meeira como herdeira, para isso é necessário que vejamos qual foi o intuito buscado pelo legislador a respeito da matéria, para isso vejamos o que o ilustre…

casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por…

BENS PÚBLICOS 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho vem abordar, no que tange aos bens públicos, adota-se a expressão bens públicos e não domínio público, conquanto seja aquela mais ampla e abrangente do que esta. Domínio, derivado do latim (dominium), significa o direito sobre uma coisa (bem) que e detida por alguém. Bens (derivado do latim bene), correspondem a rés, ou coisa, corpóreas ou incorpóreas, que tenham proprietário o possuidor. O domínio público é constituído por bens públicos

legislação. O Direito de Família tem como objetivo expor os princípios de direito que regem as relações entre os membros de uma família, visando compreender a influência destas relações sobre as pessoas do grupo e sobre seus bens. Assim sendo, o Direito de Família tanto lida com os bens e direitos de natureza patrimonial, quanto aborda as regras que tratam do indivíduo, como ressalta Sílvio Rodrigues: “Por exemplo: leis há que disciplinam os efeitos pessoais do casamento ou da…

MILÊNIO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MARLI VIEIRA ANTUNES A EVASÃO NO REGIME SEMIABERTO E A INEFICÁCIA NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO VILA VELHA 2013 MARLI VIEIRA ANTUNES A EVASÃO NO REGIME SEMIABERTO E A INEFICÁCIA NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO…

vou definir casamento civil, casamento religioso e matrimónio católico, por fim irei falar sobre o regime de bens no casamento e o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Espero que este trabalho seja apelativo e informativo e, espero também explicar e tratar o melhor possível este tema. Instituição social: As instituições sociais dizem respeito a práticas sociais que perduram através do tempo pela adesão que encontram na maioria dos membros da

de lá pequenas quantidades de produtos alimentares para revender. Por volta de 2004 o companheiro da Catarina finalmente conseguiu ter um emprego e desde então a vida do casal mudou bastante, tendo podido arrendar uma casa maior, adquirido vários bens e inclusive iniciado uma obra no bairro Patrice Lumumba, no município da Matola. Perante o evidente aumento dos rendimentos, Catarina esperava que finalmente se pudessem casar mas, quando indagado sobre o assunto, o companheiro respondia…