A Respeito Do Processo Administrativo Fiscal E Do Process

adquire o patamar de garantia e vai orientar todo o sistema, definindo o alcance da exigibilidade tributária — no aspecto positivo ou negativo, como é o caso das isenções. CARRAZZA faz questão de destacar a sua importância: "a raiz de todo ato administrativo tributário deve encontrar-se numa norma legal, nos termos expressos do art. 5.°, II da Constituição da República".(15) MACHADO desdobra a compreensão do princípio da legalidade num duplo aspecto, dizendo que ele pode ser entendido em…

A categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil: a (des) construção da identidade profissional Secretariat of the Federal Revenue of Brazil officers: considerations about professional identity construction 1 Mônica de Fátima Bianco 2 Antonia de Lourdes Colbari 3 Augusto Oliveira da Silva Neto Resumo Este artigo busca revelar o processo de desenvolvimento da categoria dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFBs), a partir das mudanças…

que as esperanças se renovam, pelo menos em tese, ainda temos homens públicos que põem seus caprichos acima de tudo. Sabe-se que o ato administrativo tem o poder da discricionariedade, entretanto, não se deve confundi-lo com ato arbitrário, como, in casu, escandalosamente se percebe. Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra "ELEMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO", 1º Edição, Editora Revista dos Tribunais, 1982, pág. 63, ao comentar o assunto preleciona: “Discricionariedade é…

Processo Administrativo www.jus.com.br Texto extraído do Jus Navigandi http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2107 Robertônio Santos Pessoa professor de Direito Administrativo da UFPI, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, mestre em Direito pela USP, doutorando em Direito Administrativo pela UFPE, especialista em Direito Comparado pela Faculté des Affaires Internacionales du Havre (França) 1. Processualidade administrativa A "processualidade" está…

PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA MUNICIPAL RESUMO Este trabalho foi elaborado com o objetivo de evidenciar o processo do planejamento, os procedimentos de execução e as formas e agentes de controle da despesa pública municipal. Para tanto, parte-se do reconhecimento do rol de receitas públicas municipais, bem como as formas de obtenção. Logo em seguida, verificar-se-á o modelo de planejamento

TANISMARE DA SILVA A IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA PERSPECTIVA SOCIAL ANÁPOLIS – 2008 ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE LATINO AMERICANA HELIANE HONÓRIO SOUZA PATRÍCIA HONÓRIO SOUZA TANISMARE DA SILVA A IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL…

(EA) DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (DCA) COMISSÃO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (COMGRAD-ADM) MARIANA SANCHES BERTOLDI GERENCIAMENTO DE RISCOS ATRAVÉS DO MAPEAMENTO DE PROCESSOS Porto Alegre 2010 2 MARIANA SANCHES BERTOLDI GERENCIAMENTO DE RISCOS ATRAVÉS DO MAPEAMENTO DE PROCESSOS Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado ao Departamento de Ciências Administrativas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito…

serviços contratada no processo licitatório. Nesse ambiente de pesquisa, esse trabalho tem como meta analisar as planilhas de obras concluídas na Universidade Federal da Paraíba, comparando o valor pago com aditivo financeiro com o valor contratado de cada obra nova ou reforma e identificar quais são os serviços mais representativos nos respectivos acréscimos financeiros juntamente com as justificativas apresentadas nos relatórios elaborados pelos engenheiros fiscais, além de…

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…

tornando um incômodo. Buscamos aprofundar sobre o tema, acreditando que a constante interação, diálogo, e troca de experiências e vivências poderão contribuir para um processo de ensino e aprendizagem significativo e contextualizado, como também, tecemos algumas considerações sobre o importante papel do supervisor escolar no processo educativo. Palavras chave: Supervisor, professor, interação, diálogo, fiscalização. 1. Introdução Ser formador é oferecer a teoria e as condições…