A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça

indenização pela sua supressão. 2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É sabido que constitui garantia fundamental, prevista na Constituição Federal em seu art.5º, inciso LXXIV, o acesso de todos à Justiça, sendo que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº. 1.060/50 prevê que gozarão dos benefícios da referida assistência os nacionais que realmente necessitarem da Justiça, considerando necessitado todo…

realizado pelo Pleno do Superior Tribunal Federal (STF) nas ADIs 2139 e 2160, que em interpretação conforme a Constituição Federal (CF), sem sede de liminar, entendeu ser facultativa a submissão das demandas de natureza trabalhista perante a citada Comissão. I.III – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50 e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça uma…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO 03ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes 1 Autos do processo n. 0001002-49.2015.5.02.0373 Vistos e examinados nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JOSEMAR ROBERTO DA SILVA em face de LP GUIZILIM. A parte-autora formulou pedido em razão dos fatos e do direito narrados na inicial. Deu valor à causa. Inconciliados. O réu apresentou defesa, com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência dos

Súmula 124 do TST: a nova redação tem explicação? Caro colega concurseiro, A pedido de uma aluna do Grupo de Estudos Virtuais EstudioAFT (preparatório para o concurso de AFT), analiso a nova redação da Súmula 124 do TST. Em princípio, a análise seria simples, veiculada por meio de uma postagem no e-group do EstudioAFT, mas logo percebi que precisava tecer maiores considerações sobre o tema, tendo em vista que o assunto envolve cálculo, o que, definitivamente, não é o forte da maioria

TST admite representação do INSS por advogado autônomo NOTÍCIAEm decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ser representado em juízo por advogado autônomo em comarcas do interior do País. A admissão da hipótese resultou no deferimento de recurso de revista ao INSS contra decisão tomada pelo Tribunal Regional... Procuração tem de ter poderes para advogado levantar valores NOTÍCIAO…

nível de qualificação, etc., a incapacidade parcial se equipara à incapacidade total para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez. [...]." (TRF, 4ª Região, AC n. 199804010134934/PR, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJ de 31.03.1999, p. 381). Por conseguinte, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez, e não apenas ao benefício do auxílio-doença, já que a sua incapacidade parcial, como visto, equipara-se à incapacidade total. 2. Do termo inicial do…

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ…

recebida e remetida ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da12a Região para decisão. Nestes Termos, Pede deferimento. data assinatura OAB/UF Contraminuta de Agravo de Petição Autos n. xxxxx Vara do Trabalho de xxxxxxxxxxxxxx Agravante: xxxxxxxxxxxxxxxxx Agravada: xxxxxxxxxxxxxxxxxx Egrégio Tribunal Regional do…

notificadas, as Reclamadas compareceram em Juízo (fls. 171). Frustrada a primeira tentativa de conciliação (fls. 171). Na oportunidade, as Reclamadas apresentaram defesas escritas (fls. 172-186 e fls. 209-252), alegando preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, ilegitimidade passiva da Reclamada PETROBRÁS S.A., inexistência de grupo econômico e solidariedade passiva entre as Reclamadas e sobrestamento do feito; prejudicial de mérito de…

a obrigação de levar ao poder judiciário. 3.7 Juiz Natural: é a garantia de ser julgado pelo juiz constitucionalmente competente conforme as regras de competência previamente definidas. Art. 5º, LIII e XXXVII da CF/88. Não pode ter um tribunal de exceção ou um instituído após o fato ocorrido e que o julgamento deverá seguir as regras constitucionais e legais. P. da identidade física: art. 399,§2 CPP. O mesmo juiz que houve as testemunhas e o réu tem que ser o mesmo que…