A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça

Flávia pela orientação, e pelo apoio final que fizeram com que o trabalho se concretizasse com êxito. E a todos que direta ou indiretamente fizeram parte da minha formação, muito obrigada. 4 “A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça” (Voltaire) 5 RESUMO O presente trabalho apresenta inicialmente considerações sobre a evolução do Direito do Consumidor, abordando o conceito de relações de consumo e seus sujeitos quais sejam: fornecedor e consumidor, bem como…

efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Dessa forma, há de se reconhecer a hipossuficiência do Requerente que, na hora da contratação, subordinou-se às regras impostas pela REQUERIDA, sem poder discutir as cláusulas contidas no…

.......................................48 10.2 PROCEDIMENTO DA MUTATIO LIBELLI.........................................................51 10.3 MUTATIO LIBELLI E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME..................................53 10.4 MUTATIO LIBELLI E TRIBUNAL DO JÚRI........................................................54 10.5 MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO............................56 10.6 OBSERVAÇÕES FINAIS SOBRE A MUTATIO LIBELLI...................................58 10.7 EXEMPLOS

com os do Presidente da República, e dos ministros do supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, artigos 86, 89, § 2o, e 100); c A referência foi feita à CF/1937. A Constituição vigente trata da matéria nos arts. 50, § 2º, 52, I, parágrafo único, 85, 86, § 1º, II, e 102, I, b. iii – os processos da competência da Justiça militar; c Art. 124 da CF. iV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, artigo 122, no 17); c …

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acórdãos 1spomveJs . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R ecu rsos cJvets d" Determ inação do rec urso a ser interposto . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . Tribunal ou juiz c om petente para aprec iar o rec urso . . . . . . . . . . . . :P razos para rec orrer . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . P reparo ou pagam ento d as c ustas . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Súmula n. 381 SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Referências: CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 782.895-SC (3ª T, 19.06.2008 – DJe 1º.07.2008) AgRg no REsp 1.006.105-RS (4ª T, 12.08.2008 – DJe 29.09.2008) AgRg no REsp 1.028.361-RS (4ª T, 15.05.2008 – DJe 16.06.2008) AgRg nos EREsp 801.421-RS (2ª S, 14.03.2007 – DJ…

Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008). AGRAVO REGIMENTAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - OFENSA AO Art. 475-J DO CPC - INEXISTÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...) III. No que tange à alegada ofensa ao Art. 475-J do mesmo diploma, melhor sorte não socorre a ora recorrente, porquanto o…

Comissão de Conciliação Previa Cumpre ressaltar que a passagem obrigatória pela Comissão de Conciliação Previa foi declarada inscontitucional pelo STF, razão pela qual a autora acessa diretamente a via judiciária. Da Justiça Gratuita Roga-se pela concessão da Justiça Gratuita, nos exatos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e Lei n. 1.060/50, considerando que a reclamante não tem condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do seu…

120-000, Centro, Alcântaras-CE, com esteio na Lei nº 12.016/2009 e demais dispositivo pertinentes ao caso, pelos fundamentos a seguir aduzidos: I – PRELIMINARMENTE O Impetrante declarando ser pobre na forma da lei, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, de acordo com o art. 5º, LXXIX, da CRFB/88 e da Lei nº 1.060/50, conforme tem proclamado a jurisprudência, in verbis: “Lei 1.060/50, Art. 4º- A parte gozará de benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Regimento Interno Redação da Emenda Regimental 7, de 26 de agosto de 2010 Sumário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Regimento Interno Redação da Emenda Regimental 7, de 26 de agosto de 2010 Brasília/DF 2010 Sumário © 2010. Tribunal Regional Federal da 1ª Região Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região SAS, quadra 2, bloco A, Praça dos Tribunais Superiores, edifício Sede I 70070-900 Brasília/DF Tel.:…