A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça

fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta de defesa constitui nulidade absoluta do processo. Parágrafo único. OBSERVAÇÃO: o direito de punir é exclusivo do Estado, se o cidadão o exercer cometerá crime. Já o direito à persecução penal é…

devem integrar o montante da indenização, mesmo que não sejam pleiteados na inicial. Proclama, com efeito, a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. 3 Direito Civil – Parte Especial ( Obrigações) washington@mackenzie.br 1.2.1. Inadimplemento culposo da obrigação A redação do art. 389, retrotranscrito, pressupõe o não cumprimento voluntário da obrigação, ou seja, culpa. A princípio

sob pena de ferir de plano os regulamentos processuais então vigentes, assim como acarretar no cerceamento de defesa, haja vista que somente esta ré poderá apresentar os documentos relativos ao autor. Quanto a aceitação da denunciação a lida na Justiça do trabalho, a maioria dos atuais doutrinadores já passa a admitir a denunciação da lide com respaldo no artigo 455, da CLT, que trata da responsabilidade subsidiária do empreiteiro em relação aos débitos trabalhistas não adimplidos…

importâncias relativas às suas contribuições vertidas após a data da aposentadoria até a competência de março de 1994, remuneradas de acordo com o Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia primeiro.” Os Tribunais tem decidido: “PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. ARTIGO 6º, §§5º E 7º, C.C. ARTIGOS 55 A 57 DO DECRETO 89312/84. LEI 8213/91. ARTIGOS 81 À 85. Pecúlio é o benefício constituído dos valores restituíveis recolhidos como contribuição…

o guia completo de como se preparar para as provas. Mais adiante, lançamos a série Como se preparar para a 2.ª fase do Exame de Ordem, composta, atualmente, por seis livros – opção PENAL, CIVIL, TRABALHO, TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL e TÉCNI DE REDAÇÃO APLICADAS À PEÇA PROFISSIONAL obras que também foram muito bem –, recebidas por aqueles que se preparam para a prova prática nas respectivas áreas. A série tem como objetivo apresentar ao candidato o conteúdo exigível, estritamente necessário,

que requer que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, remetendo-o para o Tribunal “ad quem”, a fim da oportuna apreciação da Colenda Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem. Assim requer-se que, recebida a apelação, cumpridas as devidas Formalidades legais, sejam os autos remetidos àquela Egrégio Tribunal. Justiça Gratuita deferida nos autos. protestando pelo prazo do artigo 511, 516 e 519,…

- Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Nota: Nova redação dada Lei nº 12.551, de 15/12/11, DOU de 16/12/11 Redação anterior: Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. Art. 7º - Os…

Regular do Processo ou Condição da Ação. Muito pelo contrário, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação conforme ao art. 625-D da CLT, no sentido de afastar a obrigatoriedade de submissão das demandas trabalhistas à comissão de conciliação prévia (STF, ADI-2139, Red. p/ o Acórdão Min. Marco Aurélio, DJe de 22/5/2009). E não é diferente o entendimento dessa Justiça Especializada, nesse sentido o r. Aresto proferido pelo…

fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta de defesa constitui nulidade absoluta do processo. Parágrafo único. OBSERVAÇÃO: o direito de punir é exclusivo do Estado, se o cidadão o exercer cometerá crime. Já o direito à persecução penal é…

gerenciamento do prazo pelo procurador do ente público. QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS: os princípios basilares do direito que norteiam a relação processual no devido processo legal, preconizam que os litigantes merecem tratamento isonômico nos tribunais, entendimento também abraçado e defendido por grande parte da doutrina. Assim, os questionamentos suscitados são: nos processos em que a Fazenda Pública figura no pólo ativo ou passivo, a relação processual é de coordenação ou de…