Texto cítico direito empresrial

BRUNA FEITOSA O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL São Luís 16/04/2013 O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com o advento da Lei 11.101/2005, o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da Concordata, por um novo sistema que desse real possibilidade à preservação da fonte produtiva de riqueza, no sentido mais amplo da palavra, como forma de proteger os interesses sociais em benefício da comunidade e até como forma de tutela dos direitos humanos, em particular, da dignidade da pessoa humana, no caso de manutenção da fonte de trabalho dos empregados da empresa em crise. Dessa forma, a Lei 11.101/2005 foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores. 1. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA O princípio basilar da LFRE é o da preservação da empresa, especialmente diante dos interesses que em torno dela gravitam. Vale dizer, a empresa é a célula essencial da economia de mercado e cumpre relevante função social, porque, ao explorar a atividade prevista em seu objeto social e ao perseguir o seu objetivo (o lucro), promove interações econômicas (produção ou circulação de bens ou serviços) com outros agentes do mercado, consumindo, vendendo, gerando empregos, pagando tributos, movimentando…

sociedade anônima fechada, com sede à rua (endereço da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº ( n° do CNPJ), por seu procurador infra-assinado, (instrumento de procuração incluso), com escritório profissional à Rua (endereço), onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 47 e seguintes da Lei nº 11.101/2005, requerer RECUPERAÇÃO JUDICIAL para pagamento do passivo existente, pelas razões de fato e de direito que levam-na a socorrer-se…

atividades voltadas ao mercado interno e externo. Assim é de grande relevância que a nação desenvolva um ordenamento jurídico com previsão legal de institutos que promovam a livre iniciativa para o exercício da atividade econômica. Firme nesse entendimento, a sociedade jurídica brasileira procurou criar uma lei específica à atividade empresarial, com escopo de preservá-la, mantendo-a ativa na economia para que as sociedades empresariais possam atingir o fim ao qual se destinam, a saber:…

1. OBJETIVOS DA LEI Nº 11.101/2005 A Lei n. 11.101, denominada de Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, foi promulgada no dia 09 de fevereiro de 2.005, e entrou em vigor cento e vinte dias após. Substituiu o Decreto-Lei n. 7.661/45, conhecido como Lei de Falência e Concordata, e atinge os empresários individuais e as sociedades empresárias. Ela tem em vista empresas-pacientes cujos fluxos de caixa apresentem resultados negativos, caracterizados por insuficiência de…

trabalho aborda, dentre outros assuntos, os principais objetivos e alterações da nova lei e a criação dos institutos de recuperação judicial e extrajudicial. A nova lei vem redefinir o Direito Falimentar Brasileiro privilegiando a recuperação das empresas para garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento da economia. O novo texto é um projeto que substitui a antiga legislação (Lei nº 61, de junho de 1945) que não atendia mais às…

1 PRESERVAÇÃO DA EMPRESA O princípio basilar da LFRE é o da preservação da empresa, especialmente diante dos interesses que em torno dela gravitam. Vale dizer, a empresa é a célula essencial da economia de mercado[1] e cumpre relevante função social[2], porque, ao explorar a atividade prevista em seu objeto social e ao perseguir o seu objetivo (o lucro), promove interações econômicas (produção ou circulação de bens ou serviços) com outros agentes do mercado, consumindo, vendendo,…

OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO PERANTE CREDORES COGEAE – COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CAMPUS CONSOLAÇÃO OUTUBRO DE 2013 RESUMO Este trabalho tem como objetivo discutir sobre Os Efeitos da Recuperação Perante Credores na Lei nº 11.101/05, conhecida como Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que tem por objetivo a manutenção e restauração da unidade produtiva. Para…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DO NOVO REGULAMENTO E AS EXIGÊNCIAS PARA A INSTRUÇÃO DE SEU PROCESSAMENTO Wagner Batista de Araujo wagner1902@gmail.com Pontifícia Universidade Católica de Goiás Helena Beatriz de Moura Belle Pontifícia Universidade Católica de Goiás helenabeatriz@pucgoias.edu.br Resumo O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a recuperação de sociedades em situação de insolvência à luz da nova legislação, Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a…

Falência e de Recuperação de Empresas, substituindo a Lei de Falência e Concordata diploma legal que disciplinava o processo de restauração ou de extinção da empresa que se encontrava em dificuldade para adimplir seus débitos. Referida Lei de Falência e Concordata em vigor desde 1.945, através do Decreto Lei nº 7.661/45, não previa em seus dispositivos, eventuais conseqüências adversas aos problemas sociais determinantes pela extinção da empresa, desconsiderando “a repercussão da…

1 A Recuperação Judicial como Instrumento para Retomada Empresarial após Crise Financeira Manuela Fernandes1 Resumo: Com o advento da Lei 11.101/2005 o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise. Observando a proteção dos interesses sociais e do coletivo como um todo, o instituto da Recuperação Judicial de Empresas tornou-se uma alternativa para a insolvência do empresário devedor. Este novo sistema proporciona à preservação da…