A Receita Federal Do Brasil Negou Certidão Negativa

ou ainda com a sentença denegatória da segurança. Com a revogação da liminar, o Estado retoma o seu direito de proceder a cobrança do crédito tributário, voltando este, portanto, a ser exigível. A súmula nº 405 do STF. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula nº 405, estabeleceu que uma vez denegada a segurança, fica sem efeito a liminar, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Diante disso, compreenda-se que as coisas retornam ao chamado “status quo ante”, ou seja,…

Ordem dos Advogados do Brasil F U N D A Ç Ã O GETULIO VARGAS FGV PROJETOS XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 1 - BRANCA Atenção! Você está recebendo um caderno de provas do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 1. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais ·…

falecido no dia ........ Por escritura lavrada no Cartório ......., na cidade de ..............ouvido requerentes vendeu ao filho o imóvel situado na rua .................................., nesta cidade, pelo preço de ..................., como prova a certidão ora exibida (doc. n.º .......). A escritura foi transcrita no Registro Público. 2. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam (Código Civil, art. 1.132). A compra e…

não era um direito fundamental. Com a CF do México que veio o nome de Seguridade Social e na Inglaterra que criou o modelo de Seguridade. No Brasil, antes não fala de INSS, mas falavam INPS (Instituto nacional de Previdência Social), aqui também começou com a igreja tinham as casas de misericórdia que cuidavam das pessoas e depois o mutualista no Brasil começaram com os ferroviários e viram que não era um sistema que não dava para continuar porque a sociedade estava aumentando. Foi ai…

momento em que me deparei com o tema escolhido pelo Alexandre apostei que seria um sucesso e incentivei-o a prosseguir. Graças a Deus, estava certa. As grandes tragédias que tiveram o “Bullying” como fator de possível motivação sempre estiveram longe do Brasil. Em agosto de 1966, Charles Whitman matou 14 pessoas na Universidade do Texas na cidade de Austin, Texas, EUA; em abril de 1999, os jovens Eric Harris e Dylan Klebold mataram 13 pessoas na Escola Columbine, no Colorado, EUA; em…

fortuito é a expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por força que não se pode evitar, revela-se inocorrente o caso fortuito nos assaltos a ônibus numa região como a da avenida Brasil em Bonsucesso onde, infelizmente, os assaltos se sucedem. Relembrando Planiol, “os juízes devem viver com sua época, se não querem que esta viva sem eles”. II – o questionamento do “como se evitar” não deve se dirigir ao…

as comissões de inquérito passaram, cerca de um século depois, para as assembléias das colônias britânicas na América do Norte e, após a independência dos Estados Unidos, para as Constituições estaduais, sem que houvessem chegado à Constituição federal norte – americana. Não são típicas do presidencialismo, mas sim do sistema parlamentarismo; têm sido adotadas ao longo da história em todas as monarquias e repúblicas parlamentaristas da Europa e do mundo. Sua importância, todavia, cresce…

conquistas do século XIX nasceram de uma reação às condições impostas pela Revolução Industrial. O Brasil acompanhou essa evolução histórica. No início do XIX, a influência dos imigrantes, especialmente dos italianos (cultura de intervenção estatal) e o surgimento da indústria no Brasil dão impulso a política trabalhista de Getúlio Vargas. No seu governo, foi promulgada a primeira Constituição Federal contendo normas trabalhistas em 1934 e promulgado o Decreto que determinou a…

prestigiado com a edição das leis da transparência fiscal e de acesso à informação governamental. Sob essas portas que se abrem à sociedade, vital conhecer, minimamente, as regras que disciplinam o financiamento dos serviços públicos. Afinal, no Brasil, mais de um terço da riqueza é gasto pelos diversos entes de governo. De outro lado, o saber da Academia dá ainda pouca importância ao controle dos recursos públicos. Nesse contexto, a tarefa de ensinar vem sendo bem suprida…

Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um…