A Que Etapa Da Escolaridade Se Refere à Obrigatoriedade D

órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos Territórios; prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva; estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino…

classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme…

................................pag. 42 Gráficos 3 – Escolaridade dos Gestores ..............................................pag. 42 Gráficos 4 – Tempo de Atuação no Setor de Transporte....................pag. 43 Gráficos 6 – Faixa Etária Colaboradores..............................................pag. 43 Gráficos 5 – Sexo Colaboradores .........................................................pag. 44 Gráficos 7 – Escolaridade dos…

políticas inclusivas de educação esbarram, apesar de uma legislação avançada, na ausência de uma efetiva política de educação básica. Salvo o ensino fundamental, a educação infantil e o ensino médio não são universais. Nesse sentido, cursar as três etapas da educação básica ainda é um campo reservado. Além disso, a presença do Brasil no cenário internacional associada à histórica desigual distribuição de renda estimulam políticas compensatórias e focalizadas em vez de políticas…

na estrutura legal vigente no país, de modo a sabermos qual o seu poder de influência sobre outros diplomas legais e o seu grau de importância na hierarquia legal. A partir do surgimento de uma ideia, até passar a vigorar no país, uma lei passa por etapas de um processo que será apresentado sucintamente a seguir: 9 Estrutura E FuncionamEnto da Educação Básica Figura 1 – Legislação • Iniciativa: a iniciativa de propor um projeto de lei pode partir de um legislador…

colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999; D-006.094-2007 - Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, União Federal, em Regime de Colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e Participação das Famílias e Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistência…

qualidade da educação e como direito de todas as crianças (Brasil, 1988; 1996). Nesse sentido, o foco no Ensino Fundamental tem significado não um aumento global dos recursos destinados à educação, mas, antes, uma restrição ainda maior para as outras etapas da educação básica brasileira; destacamos como, além de não ampliar recursos, os nossos poderes públicos implantam reformas sem considerar a realidade dos sistemas e sem nenhuma preparação ou organização prévia das escolas. Quando…

a educação primária que deve ser obrigatória e acessível a todos os cidadãos bem como, a educação secundária em suas diferentes formas tanto técnica e profissional deverá ser acessível a todos também. Esse pacto pode ser lido na íntegra no art. 13,1,d do Pacto Internacional sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais da Assembléia Geral da ONU de 16.12.66, aprovado no Brasil pelo decreto legislativo n° 226 de 12.12.95 e promulgado pelo decreto n° 591 de 7.7.92. A Câmara de Educação…

Esta intencionalidade pode ser constatada por meio das sucessivas leis que amparam a educação brasileira: a Lei nº. 4.024/1961, que estabelece a obrigatoriedade do ensino para quatro anos; o Acordo de Punta Del Este e Santiago/1970, que estende para seis anos o ensino para todos os brasileiros; a Lei nº. 5.692/1971, que distende a obrigatoriedade para oito anos; a Lei nº. 9.394/1996, que sinaliza para um Ensino Fundamental obrigatório de nove anos, a iniciar-se aos seis anos de…

Educar Art. 4o O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV – atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças…