A Propriedade Individual Ou Coletiva B A Liberdade E A Igualdade Inerentes Ao Ser Humano C A Existência Dos Direitos Individuais E Sociais

Direitos e Garantias Fundamentais .1 Conceito Os direitos e garantias fundamentais estão disciplinados no Título II da Constituição de 1988 (arts. 5-a 17), abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos políticos e os partidos políticos. Os direitos fundamentais podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticos), de segunda geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos

Os Direitos Individuais são aqueles inerentes a cada cidadão garantidos pela Constituição Federal em seu artigo 5º. Podem-se analisar os direitos individuais como sendo aqueles decorrentes do indivíduo isolado, do indivíduo-cidadão. Trata-se de uma terminologia constitucional usada para exprimir o conjunto dos direitos fundamentais concernentes à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Os direitos individuais buscam o equilíbrio entre a igualdade absoluta e a…

CURSO BACHAREL EM SERVIÇO SOCIAL 2º SEMESTRE sociologia Declaração Universal dos Direitos Humanos do Cidadão e da Revolução Francesa e a Declaração da Independência dos Estados Unidos Da America Sobre os documentos históricos, o primeiro tem importância pelo fato de que foi o “primeiro documento político que reconhece, a par da legitimidade da soberania popular, a existência de direitos inerentes a todo ser humano, independentemente das diferenças de

UNICSUL – CURSOS DE ADM./CCONTÁBEIS/ECONOMIA TOPICOS DE DIREITO – PROFA. MARIÂNGELA Módulo II - Direitos e Garantias Fundamentais Aspectos Gerais O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, como já citado anteriormente, que tem por objeto o estudo de forma sistematizada dos princípios e da norma fundamental do ordenamento jurídico do pais ( a Constituição). Por ser a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico, a Constituição também recebe outros nomes elogiosos,…

DIREITO ECONÔMICO Nunes 1. Teoria Geral do Direito Econômico: Podemos definir, conforme veremos adiante, o mercantilismo como o marco inicial para o Estado Liberal, que se caracterizava pela primazia da liberdade individual nas relações jurídicas(liberdade contratual – pacta sunt servanda), bem como na não intervenção do Estado na economia, tendo seu auge no Século XIX. Todavia, a disputa por mercados econômicos, bem como o exercício abusivo das liberdades e direitos individuais levou

prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – SEAP/RJ 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10 de Dezembro de 1948. 2. Decreto Federal nº 678, de 06.11.1992, promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969. 3. Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (RESOLUÇÃO Nº 14, de 11 de novembro de 1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e…

Direitos e Garantias Fundamentais Antecedentes Históricos Veto do tribuno da Plebe contra ações injustas dos Patrícios em Roma. Lei de Valério Publícola: Interdito do Homem Livre – antecedente do Habeas Corpus moderno. Carta Magna de 1215, tornada definitiva em 1225. (Ing) A Petição de Direitos (Petition Off Rights) de 1628.(Ing) Declaração de Direitos (Bil Off Rigths) de 1688. (Ing) Habeas Corpus Act de 1779. Declaração de Virgínia de 1776. (EUA) Declaração de Independência de 1776.…

prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – SEAP/RJ 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10 de Dezembro de 1948. 2. Decreto Federal nº 678, de 06.11.1992, promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969. 3. Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (RESOLUÇÃO Nº 14, de 11 de novembro de 1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e…

Aula tema 1 Direitos Humanos 1 Notas: 1 Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza b. O…

DIREITOS HUMANOS: CONCEITOS DIREITOS HUMANOS X DIREITOS FUNDAMENTAIS Os “direitos humanos” ou os “direitos fundamentais” formam o centro mais valioso dos direitos e se relacionam à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança e à igualdade, com todos os seus desdobramentos. São direitos que têm como base o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que: Todos os seres humanos nascem