A Promulgação Da Constituição De 1988

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ Frannciane Odelea Felesmino Duarte Profª. Cristina Kuroski Centro Universitário Leonardo da Vinci − UNIASSELVI Licenciatura/Geografia (GED 0481) – Estrutura e Funcionamento do Ensino. 27/03/10 RESUMO Nesse trabalho busca-se elucidar alguns pontos controversos da Constituição Federal de 1988, considerada como a Constituição Cidadã, por trazer em seu arcabouço direitos constitucionais fundamentais a dignidade humana, assim como o

O Poder Legislativo e os tratados internacionais o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988 Valerio de Oliveira Mazzuoli Sumário 1. Introdução. 2. A Constituição brasileira de 1988 e o poder de celebrar tratados. 2.1. As divergências doutrinárias entre Hildebrando Accioly e Haroldo Valladão. 2.2. O relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo no processo de conclusão de tratados. 2.3. O papel do Congresso Nacional no processo de celebração de tratados. 3.…

pela Constituição de 1988: Introdução: A Constituição Federal Brasil de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi à sétima constituição do Brasil desde a Independência. Elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Títulos da Constituição de…

apenas para menores abandonados. No ano de 1815, a então colônia de Portugal foi “promovida” a Reino Unido de Portugal. No ano 1821, viu-se a necessidade da elaboração de uma constituição para a monarquia, que também iria reger os Reinos Unidos. Através da Carta de Lei de 25 de março de 1824, a primeira Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada por D. Pedro I, após a dissolução da Assembléia Constituinte. A Carta Magna Imperial não mencionava a questão da criança e do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO No dia 05 de outubro de 2013, nossa lei maior, a Constituição Federal de 1988, completa 25 anos de promulgação, 25 anos esses de muitas conquistas, pois passar por um período tenebroso que foi o período militar em nosso país, então podia respirar mais aliviado, pois a lei mais cidadã que se tem historia acaba de ser criado dando

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 18 DE SETEMBRO DE 1946). A entrada do Brasil na guerra ao lado dos aliados teve efeitos irreversíveis para o Estado Novo, pois ao lutar contra o regime ditatorial nazi-fascista coloca em conflito a própria conservação de uma ditadura no país. Assim, em decorrência desta perda de legitimidade o Estado Novo entra em crise e tem o seu fim outubro de 1945. Após a queda de Getúlio Vargas e fim do Estado Novo, incide um período de…

Constituição de 1988 – Sua história e características Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer chegou a assumir a cadeira…

do artigo 102, da Constituição Federal, regulada pela lei 9.882/99. A ADPF é denominação dada no direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesões a preceito fundamental resultante de ato de Poder Público, incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Artigo 102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1º - A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será…

2- QUE É NEOCONSTITUCIONALISMO Vale ressaltar, de inicio, que o ambiente fértil do pós-positivismo, que tem como principais características os paradigmas, de início, no plano teórico, da força normativa dada à Constituição, a expansão da função jurisdicional constitucional e a elaboração das diferentes categorias da nova hermenêutica constitucional, serviu de base ou alicerce para o desenvolvimento do neoconstitucionalismo. Com o termino…

aula: Histórico das Constituições Brasileiras  Resumo:        1824: positivada por outorga. Constituição do Império do Brasil. Havia um quarto poder: o Poder Moderador. 1891: positivada por promulgação. Primeira Constituição da República. 1934: positivada por promulgação. 1937: positivada por outorga (Getúlio Vargas). Apelidada de Constituição “Polaca”. 1946: positivada por promulgação. Restabeleceu o Estado Democrático. 1967: positivada por outorga. (há quem sustente ter sido…