A Promover O Inquérito Civil E Ação Civil Pública

Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: (...) b) o Ministério Público do Trabalho”.  Artigo 129, incisos III, V e VI, da CF/88: “São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...) V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; e VI - expedir…

contas. Quanto as atribuições do Ministério Público podemos destacar algumas. É atribuição do Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, promover o inquérito civil e a ação civil publica no interesse dos direitos difusos e coletivos, exercer o controle externo da atividade policial e requisitar diligencias e a instauração de inquérito policial e promover a ação de inconstitucionalidade ou a representação para fins de intervenção. Ainda compete ao Ministério Público expedir

exercício da profissão, nos limites da lei. v. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. d. Advocacia vi. Da Sociedade: Ministério Público vii. Do Estado: Advocacia-Geral da União viii. Dos necessitados: Defensoria Pública 2. Ministério Público e. O Ministério Público é…

1º e 4º do art. 144 da Constituição Federal: que a investigação criminal é de competência privativa da polícia judiciária (Policia Civil e Federal). Alguns representantes do Ministério Público, no entanto, tem promovido uma forte campanha contra a aprovação do texto, com a apresentação de argumentações falaciosas que objetivam confundir e induzir a erro a opinião pública. O constituinte dividiu tarefas entre diferentes órgãos do Estado. Assim, espera-se que essas tarefas sejam cumpridas…

vitaliciedade; d) indivisibilidade. 4) À luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, julgue os itens abaixo a respeito dos princípios institucionais do Ministério Público. I. O pedido de arquivamento do inquérito policial pelo procurador-geral da República não pode ser objeto de retratação por novo titular do cargo. II. O princípio da independência funcional significa, entre outras considerações, que cada membro e cada órgão do…

Prática Jurídica da Ação Penal A Ação Penal Pública Noções Gerais Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal…

ser fiscalizado para garantir aos cidadãos de Santa Vitoria seu direito à qualidade de vida provinda do meio ambiente. Quanto ao meio ambiente, essas dificuldades são evidentes. Para tentar superá- las, a Administração Pública, o Ministério Público e outras instituições públicas, privadas e não governamentais precisam estabelecer redes de cooperação para a proteção daquele bem jurídico, fundamental à existência digna do ser humano (art. 1º, III c/c art. 5º, caput, da Constituição da…

atividade do Estado que consiste em investigar, processar, comprovar e julgar o fato punível. Etapas da Persecução Penal A persecução penal no Brasil desenvolve-se em duas etapas: 1) Fase de investigação (preliminar); 2) Fase Judicial ou Processual (ação penal). Investigação Compete, em regra, à polícia judiciária desenvolver a fase de investigação. Porém, outras autoridades também podem investigar desde que haja previsão legal: 1) juiz da falência investiga crime falimentar; …

direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica”. Dentre as funções do Ministerio Publico, ha que destacar: 1) a titularidade para promover, privativamente, a acao penal publica; 2) a possibilidade de requisitar diligentes investigatórias e solicitar a instauração de inquérito policial (art. 129, VIII); 3) o dever de promover o inquérito civil e a acao civil publica, para proteção do patrimônio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, bem como…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Introdução No momento em que alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a…