A Política De Resíduos Sólidos

A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Art. 2º A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a…

Política de Resíduos Sólidos do Estado de Pernambuco Base legal para a implementação da politica pública. As duas leis que sustentam a política de resíduos sólidos são: Política Nacional de Resíduos Sólidos (LEI Nº 12.305/10) Esta Lei dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos…

DMA DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS) JUNHO 2012 A gestão dos resíduos sólidos é uma questão complexa e de grande importância para a sociedade. Após 21 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei Federal 12.305 foi finalmente sancionada em agosto de 2010, dando origem à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A nova legislação traz várias inovações ao instituir, por exemplo, o conceito da logística reversa…

Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Regulamento Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e…

Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Regulamento Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e…

Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos Paulo Ricardo Ramos Fonsêca da Silva (Graduando em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Maranhão) RESUMO Estudo acerca da gestão dos resíduos sólidos urbanos, que são partes de resíduos gerados após a produção, utilização ou transformação de bens de consumos na área urbana. Dados de pesquisa elaborada pela ABRELPE referentes a 2010 demonstraram que a produção de resíduos sólidos cresce seis vezes mais do que população e a quantidade de…

ADMINISTRAÇÃO POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Teófilo Otoni 2014 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Trabalho apresentado para a obtenção de nota na disciplina de Segurança do Trabalho do curso Técnico em Administração, sob a orientação do instrutor Aderlande Santos. Teófilo Otoni 2014 Sumário 1 Introdução 4 2 A importância da Política Nacional de Resíduos Sólidos 5 3 O Benefício da Política Nacional de Resíduos Sólidos 6 4 Como foi…

RESIDUOS SÓLIDOS E O MEIO AMBIENTE Para falarmos da Politica Nacional de Resíduos Sólidos antes precisamos entender sobre os resíduos sólidos. RESIDUOS SÓLIDOS Na língua portuguesa o conceito de resíduo sólido está vinculado ao termo popular de “lixo”, algo que não serve mais e que tem de ser descartado. Na norma culta esse conceito de não servir mais tem o nome de rejeito. Contudo, linguisticamente, denominar algo de rejeito ou lixo expressa que o indivíduo apenas não encontrou mais nenhum

GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS CONCEITO O Gerenciamento de Resíduos Sólidos envolve todo o setor de Resíduos e deve ser abordado de uma maneira completa. Todo e qualquer refugo, sobra ou detrito resultante da atividade humana, excetuando dejetos e outros materiais sólidos; pode estar em estado sólido ou semi-sólido. Os resíduos sólidos podem ser classificados de acordo com sua natureza física (seco ou molhado), sua composição química (orgânico e inorgânico) e sua fonte geradora…

INTRODUÇÃO A questão dos resíduos sólidos urbanos no Brasil, apesar de ser um tema muito discutido atualmente, ainda se constitui em um grande desafio, principalmente no que diz respeito à poluição do solo, da água, do ar e à saúde pública. Falta ainda a elaboração de políticas públicas voltadas para essa questão, maior comprometimento das administrações municipais, recursos humanos especializados, recursos financeiros e outros fatores determinantes como a conscientização da sociedade.…