A Pode O Comodante Pedir A Restituição Do Bem Concedendo

pagamento indevido..................................................................65 Repetição do pagamento ................................................................................................................66 Casos excludentes da restituição do indébito..................................................................................67 24 - DO PAGAMENTO INDIRETO .........................................................................................................68 …

pagamento indevido..................................................................65 Repetição do pagamento ................................................................................................................66 Casos excludentes da restituição do indébito..................................................................................67 24 - DO PAGAMENTO INDIRETO .........................................................................................................68 …

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curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III DO DOMICÍLIO LIVRO II DOS BENS TITULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPITULO 1— Dos bens considerados em si mesmos — arts. 79 a 91.. Seção 1— Dos bens…

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