A Pode O Comodante Pedir A Restituição Do Bem Concedendo

São Paulo, Juarez de Oliveira, 2000. Estatuto da Cidade. Coords. Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz. São Paulo, Malheiros, 2002. VII VERBETES Permissão de serviço público — II. In: Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 58. Permissão de uso de bem público — II. In: Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 58. Portaria. In: Enciclopédia do Direito Brasileiro, v. 1. Prisão administrativa. In: Enciclopédia do Direito Brasileiro, v. 1. Provimento. In: Enciclopédia do Direito Brasileiro.…