A Perícia Judicial Contábil é Realizada No âmbito Civil De Acordo Com Que Lei

Cíveis ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu…

conceito de contrato, Roxana Cardoso Brasileiro Borges, professora adjunta de Direito Civil da UFBA e UNEB, professora da UC de Salvador, Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC São Paulo e Mestre em Instituições Jurídico¬Políticas pela UFSC, fez síntese comparativa e extremamente objetiva sobre o conceito clássico de contrato e o conceito contemporâneo. No antigo conceito de contrato, enquanto acordo de vontades entre interesses opostos, em antagonismo, imperavam os…

ou fatos lícitos nos contratos ou fora deles. Sua duas pessoas firmam contrato tornam-se responsáveis entre si para o seu cumprimento. E nesse contexto gera responsabilidades com culpa e sem culpa. Segundo o mestre César Fiúza, em Curso de Direito Civil, 11ª edição, 2008 Ed. Del Rey: “A responsabilidade que se baseia na culpa do autor do ilícito denomina-se subjetiva, por ter como base o elemento subjetivo, culpabilidade. Já a responsabilidade sem culpa recebe o nome de responsabilidade…

de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Ciências Contábeis, bacharelado, decide encaminhar ao Conselho Deliberativo da UFGD, a proposição de construção deste Projeto Político Pedagógico – PPC, de acordo com a Resolução CES. 02/2007. Este instrumento é balizador da formação do Contador, em contexto acadêmico na UFGD, de forma que o mesmo procura adequar as necessidades de desenvolvimento sócio-econômico da Grande Dourados com as…

garantindo-lhes o direito à vida. § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. 2 Política Nacional do Idoso: Lei 8.842/94 Objetivo: A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Princípios: art. 3º …

HELEM OLIVEIRA DE CASTRO DILCELENE DE NAZARÉ ANDRADE DA COSTA FELIPE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO UMA ABORDAGEM CONTÁBIL - JURÍDICA Ananindeua 2011 2 ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADNA HELEM OLIVEIRA DE CASTRO DILCELENE DE NAZARÉ ANDRADE DA COSTA FELIPE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO UMA ABORDAGEM CONTÁBIL - JURÍDICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título…

de empresa e empresário, que na ótica jurídica se divorciam da linguagem figurativa em que costumamos utiliza-la, para então explanar com segurança sobre o assunto. Demonstramos o inicio do comércio, sua evolução, suas leis, as mudanças em nosso país, a implementação do Código Civil e suas nuances no tema abordado, as práticas adotadas quanto aos títulos de crédito, sua aplicabilidade e, através de entrevista com gestor da empresa visitada, demonstrar sua aplicabilidade. Ao final do…

em que opera e deve se adaptadar ao contexto das mudanças sociais, políticas e econômicas (XISTO, 2008). Sendo assim, para atender as necessidades do mercado globalizado, a contabilidade brasileira tem evoluído de acordo com essas transformações e a formação do futuro profissional contábil é de fundamental importância para que se cumpra o objetivo básico da contabilidade que, segundo Iudícibus (2004), pode ser resumido como o fornecimento de informações econômicas para os vários…

sucessores os mesmos efeitos de uma sentença judicial. A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos, criada a fim de facilitar ao direito e a justiça, estabelecida no Brasil pela Lei nº 9.307/96, que permite que as partes em litígio escolham os árbitros, com ampla liberdade, e que os litigantes fixem o prazo para que a sentença arbitral seja proferida, como outros. A arbitragem pode ser empregada em várias áreas, e na contabilidade a lei arbitral atua na solução…

ao setor Imobiliário. Os engenheiros avocaram para si a prerrogativa do monopólio profissional neste ramo, a alegação baseia-se na argumentação de que é atribuição exclusiva de engenheiros civis e agrônomos, ou arquitetos, com registro no Conselho Regional de Engenheiros e Arquitetura – CREA, com previsão em lei, que obrigaria a nomeação de profissionais com nível universitário em suas especialidades, para funcionar como peritos. Entretanto o corretor de imóveis através de seus…