A Periclitaçao Da Vida E Da Saude

administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior. Citado por 37 Crimes militares em tempo de guerra Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996) Citado por 74 Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra: Citado por 17 I - os…

pela Lei nº 7.209, brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de de 11.7.1984) 1984) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei

forma expressa, a legislação brasileira, a teoria da ubiqüidade, consoante se depreende do artigo acima transcrito. Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime…

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de…

do tipo. Precedentes citados: HC 95.941-RJ, DJe 30/11/2009, e HC 75.329-PR, DJ 18/6/2007" (HC 81.175-SC). Princípio da intervenção mínima: Estabelece que o Direito Penal só deve preocupar-se com a proteção dos bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. Sua intervenção fica condicionada ao fracasso dos demais ramos do direito (subsidiariedade). Princípio da lesividade: impossibilidade de atuação do Direito Penal caso um bem jurídico de terceira pessoa não esteja…

direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. A meu pai, Amin Capez, cuja coragem, determinação, dedicação e honestidade construíram o exemplo que procuro seguir em todos os dias de minha vida. A minha mãe, Suraia Capez, a quem tudo devo, por sua renúncia, sacrifício e afeto, os quais jamais conseguirei retribuir na mesma intensidade. A meu amigo e professor Damásio de Jesus, que sonhou em escrever um livro e criou um marco…

Curso Banca Examinadora: Prof. Esp. Cap PM João Mário Martins Orientador Prof. Msc. Des. Nilton João de Macedo Machado Membro Prof. Esp. Cap PM Sancler Adilson Alves Membro Dedico esse trabalho à minha mãe, Dona Cecília, por toda uma vida consagrada ao amor e criação de seus filhos. Ao meu pai, Seu Natanael, a quem sempre busquei demonstrar meu valor e capacidade de superação. Aos meus irmãos, Rafael e Juliana, por muito se orgulharem deste irmão mais velho. À…

questões do crime complexo, bem como do crime de falso empregado como meio para prática de estelionato. 2. INTRODUÇÃO A ordem jurídica é formada por dispositivos diversos, que se compatibilizam de maneira harmônica e coordenada, regulamentando a vida em sociedade. Por fundamento sistêmico não são admitidas contradições no entrelaçamento das inúmeras partes do contexto legislativo, que devem ser vistas como um todo coeso, convergente e orientado para o mesmo fim. Especificamente na…