A Periclitaçao Da Vida E Da Saude

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Art. 7º ­ Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) I ­ os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de…

garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior. Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum. Art. 10 - Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra: I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra; II - os crimes, militares previstos…

aproximar as suas redações e estruturas, definindo, de forma bastante clara e didática, a competência de cada autoridade da caserna nesse processo de comunicação. Finalizando, devemos nos lembrar da aproximação das comemorações dos duzentos anos de vida da nossa gloriosa Polícia Militar, a qual iniciará novo século detendo as suas normas de redação, fato do qual não poderíamos nos furtar. Desta feita, conclamo a todos os policiais militares da Corporação para que leiam, consultem…

mesmo título ou capítulo os crimes que guardam certa afinidade. No tocante aos delitos pluriofensivos, que atentam contra mais de um bem jurídico, como, por exemplo, latrocínio (CP, art. 157, § 3º, 2ª parte), que ofende simultaneamente o patrimônio e a vida. O legislador, na hora da classificação, se vê obrigado a optar por um dos vários bens ofendidos, atuando com certa dose de arbítrio. Os onze títulos previstos na Parte Especial estão classificados na seguinte ordem: I. II. III. IV.…

um dos aspectos do darwinismo social, como veremos oportunamente. Algumas práticas comuns entre os selvagens foram criminalizadas no curso da civilização, como, por exemplo, o aborto. Em certas épocas, a escassez de alimentos, as dificuldades de vida e outros fatores constituíram motivos, entre os primitivos, para a prática do abortamento. O aborto premeditado, desconhecido dos outros animais, foi comum entre os selvagens, tanto nas primitivas tribos orientais, como na América,…

atualização da legislação brasileira referente à prevenção de acidentes do trabalho é uma das principais ferramentas à disposição de trabalhadores e empregadores para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis. A Convenção Coletiva de Segurança e Saúde no Trabalho do Setor Elétrico do Estado de São Paulo, aprovada após amplo debate e negociação entre representantes do Governo, Empresas e Trabalhadores, estabeleceu diretrizes para melhoria e modernização das atividades de geração,…

183 do Código Civil de 1916; norma penal em branco em sentido estrito ou heterogênea: quando o complemento é ato infra-legal (portaria, regulamento etc.). Exemplos: o artigo 12 da Lei n. 6.368/76 é complementado por uma portaria do Ministério da Saúde que define as substâncias entorpecentes; o artigo 2.º, inciso VI, da Lei n. 1.521/51 é complementado por uma tabela oficial da Sunab. Qual a conseqüência da modificação posterior do complemento da norma penal em branco? Por exemplo:…

um dos aspectos do darwinismo social, como veremos oportunamente. Algumas práticas comuns entre os selvagens foram criminalizadas no curso da civilização, como, por exemplo, o aborto. Em certas épocas, a es­cassez de alimentos, as dificuldades de vida e outros fatores constituíram motivos, entre os primitivos, para a prática do abortamento. O aborto premeditado, desconhecido dos outros animais, foi comum entre os selvagens, tanto nas primitivas tribos orientais, como na América,…

lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo…

dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de…