Princípios constitucionais no direito tributário

FACULDADE ATENEU CURSO DIREITO TRIBUTÁRIO, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Prof.ª Mariana Vieira Lima Araújo Castro ALUNO: João Rogério Alexandrino de Mendonça PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO FORTALEZA – CEARÁ 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................03 2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.................................................................................03 3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA.......................................................................................05 4 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE....................................................................06 5 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE FISCAL...........................................................07 5.1 EMENDA 42/03...................................................................................................08 5.2 EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE......................................10 6 PRINCÍPIO DA NOVENTENA..................................................................................11 7 PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO.............................................................................12 8 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS ISENÇÕES HETERÔNOMAS..............................15 9 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO..........................................................16 10 PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA...............................................17 11 PRINCÍPIO DA…

CONTÁBIL SEMINÁRIO – GRUPO 1 GESTÃO DE TRIBUTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Poços de Caldas 2011 INTRODUÇÃO O artigo 25 da Constituição Federal estatui que “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Verifica-se, com isso, que os Estados devem obediência aos preceitos constitucionais, principalmente no momento de elaborarem suas próprias leis. Nesse diapasão, os princípios, vistos…

implementado entre Brasil e Uruguai. Visando ao aprofundamento do processo de integração, o tratamento das assimetrias ocupa posição relevante na agenda interna. De acordo com esse objetivo, o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), destina-se a financiar programas para promover a convergência estrutural, desenvolver a competitividade e promover a coesão social, fortalecendo o processo de integração. No âmbito da integração produtiva, o Fundo MERCOSUL de Garantias para…

23/08/2002 - O estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Federal (4/9/2001) Hoje trago para vocês um assunto que, embora não tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de…

UDF- CENTRO UNIVERSITÁRIO ALUNA: Mariana Cordeiro Dantas RGM: 120334-7 TURMA: 4142 – Noturno PROFESSOR: Severino Cajazeiras DISCIPLINA: Direito Tributário I Brasília, 05 de Novembro de 2014. SUMÁRIO Introdução 03 I- Impostos de competência da União 1- Imposto sobre importação – II 03 2- Imposto sobre exportação – IE 07 3- Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR 10 4- Imposto sobre produtos industrializados – IPI. 16 5-…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…

Moreira 2807, Dionísio Torres, Fone: 3277-3701 - fax (0xx85) 3277-3707 CEP - 60.170-900 / Fortaleza-Ceará Brasil al.ce.gov.br/inesp - inesp@al.ce.gov.br 2 APRESENTAÇÃO Reforma Tributária é um dos temas mais recentes de discussão nacional, pois afeta tanto o poder público, como os produtores e consumidores de bens e serviços. Deve ser entendida como um processo complexo e não um fato isolado no contexto político e social brasileiro. Constitui-se como um passo importante na separação de…

Consolidação da Legislação da Previdência Social através de Decreto de 1984. - Com a Carta Magna de 1988, tivemos a implementação constitucional do conceito de Seguridade Social. - Nesta seara, tivemos a criação em 1990 do INSS, substituindo o INPS e o IAPAS, e restaram publicadas as Leis 8.212/91 (custeio) e 8213/91 (benefícios). - Posteriormente, adveio a Emenda Constitucional nº 20/98, instituindo modificações no Sistema da Previdência Social. Atualmente, a Previdência…

1.) r441 dr ?fIa 1:11 C' J1 Z- ,,, RICARDO WBO TORRES do Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade Es-tado do Rio de Janeiro (aposentado). Professor de Direito Tributário nos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Garna Filho e o:a Pontifícia Universidode Católica do Rio de Janeiro. Doutor em Filosofia (UGF) e Livre-Docente -dv). em Direito Financeiro PERI). Procurador do Estado do Rio de Janeiro (aposent CURSO DE…

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – FAAO CURSO DE DIREITO SARA SOUZA LODI SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AO ESTADO DO ACRE Rio Branco – Acre 2013 SARA SOUZA LODI SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AO ESTADO DO ACRE Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO, como…