A Nova Lei De Drogas

1 APRESENTAÇÃO A legalização das drogas é uma estratégia de reforma de política antidrogas proposta por alguns juristas e ativistas políticos. O fundamento é destruir a rede de tráfico e seu poder de aliciamento de novos usuários, sendo assim, acaba sendo mais fácil lidar com os danos à saúde, causados pelo consumo, que enfrentar em luta armada quadrilhas de traficantes enriquecidos pelo comércio ilegal e apoiado por funcionários de delegacias e do sistema prisional ou por…

LEI 11.343/07 NOVA LEI DE DROGAS ARTIGO 28 – CONDUTAS PARA O USO PESSOAL / CONSUMO PRÓPRIO: PARA USO PESSOAL DE DROGAS A LEI PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 28, CAPUT, COMO: I- ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A…

Resumo Artigo - http://www.ufpel.edu.br/revistas/index.php/enfermagemesaude/article/viewFile/104/148 Políticas públicas sobre álcool e outras drogas: breve resgate histórico. O artigo apresenta a idéia de Políticas Públicas como sendo um conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, significando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda em diversas áreas. Essas políticas são desencadeadas em níveis federais, estaduais e municipais. Elas

Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Por decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Rancharia, foi o Apelante, condenado como incurso nos artigos 33, caput, c.c. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário e atualizado monetariamente desde a época do fato. A r. Sentença,…

Senado brasileiro começa a discutir a possibilidade de legalizar a maconha. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) pediu à Consultoria Legislativa da Casa, um estudo sobre a viabilidade de transformar em projeto de lei uma proposta que libera o uso recreativo, medicinal ou industrial da droga A conclusão do senador será apresentada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que decidirá o destino da idéia. O texto sugerido aos senadores prevê que o uso da maconha seja…

Clínica da Universidade de Brasília) de se implantar um programa de trabalho para adolescentes em conflito com a lei, referente ao fenômeno das drogas no contexto da Justiça (Pereira, Sudback, 2008, 151). Um dos grandes problemas enfrentados pela Vara da Infância e Juventude de Brasília (VIJ-DF) referia-se ao encaminhamento de adolescentes que chegavam ali por tráfico e uso de drogas. Existiam várias dúvidas em torno dessa questão, entre elas a de como identificar os riscos e controlar…

grande repercussão. Daí a importância desta iniciativa. A droga esta inserida num momento sócio-cultural, ou seja. Atualmente o uso de drogas é um elemento de desintegração, ocupando o espaço da intimidade das relações entre as pessoas. A droga não é tratada como assunto de saúde pública e sim como uma questão econômica, uma das formas de entender a drogadição é atribuir à droga como o problema fundamental do dependente. O uso de drogas é uma tentativa então de não sentir a dor…

este debate toma frente de várias campanhas, fazendo com que o tema seja levado à população de uma forma equivocada e distorcida. No entanto, esta discussão deveria estar mais voltada à busca de alternativas para o combate ao tráfico e consumo de drogas, e não apenas um veículo indutivo para angariar votos. No entanto, o que se percebe é que a solução apresentada para o problema do tráfico e consumo de entorpecente, no caso a maconha, paira na descriminalização ou legalização. Neste…

INTRODUÇÃO A História da maconha é a historia de uma das drogas mais polêmicas do mundo. Fernando Gabeira em seu livro intitulado “A MACONHA” diz que falar sobre maconha é espalhar um rastro de discórdia. Há quem afirme que ela destrói o cérebro e conduz ao crime. Há quem como escritor Carl Sagan, a considere maravilhosa. Há os que duvidam os que ignoram os que pesquisam e chegam a resultados frontalmente antagônicos. Nos primeiros meses de 2000, cientistas ingleses concluíram que…

comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. |Lei n. 6368/1876