A Nova Lei De Doação

Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. Questão 1 Determinado Estado da Federação brasileira publicou, em 19/12/2013, a Lei Estadual nº 5.678, a qual introduziu algumas alterações na Lei Estadual nº 1.234, que dispõe sobre a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD no âmbito daquele Estado. A nova Lei Estadual nº 5.678 passou a vigorar na data da sua publicação, conforme expressamente previsto em um dos seus artigos. Dentre as…

4 ESTAÇÕES INSTITUTO DE PSICOLOGIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM TEORIA, PESQUISA E INTERVENÇÃO EM LUTO ROSELI SEROR CUIABANO MORTE ENCEFÁLICA NO CONTEXTO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS CUIABÁ - MT 2010 ROSELI SEROR CUIABANO MORTE ENCEFÁLICA NO CONTEXTO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS Monografia apresentada ao curso de especialização do 4 Estações Instituto de Psicologia, como requisito parcial para conclusão do curso de Especialização em Teoria, Pesquisa e…

criando algumas categorias de contratos. No Direito Romano, os contratos, como todo os atos jurídicos, tinham caráter rigoroso e sacramental. As formas deveriam ser obedecidas, ainda que não expressassem exatamente a vontade das partes. Na época da Lei das XII Tábuas, a intenção das partes estava materializada nas palavras corretamente pronunciadas. O contrato era o ato que submetia o devedor ao poder do credor. O cumprimento de um contrato era questão de honra e o vínculo jurídico era…

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD Publicado por Robson de Azevedo em 04/14/2010 O ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, previsto na Constituição Federal em seu artigo 155, inciso I Todas as doações de bens ou direitos efetuadas e inseridas na Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas estarão sujeitas á incidência do ITCMD. A Secretaria da Receita Federal, com base nos dados informados nas…

Perguntas freqüentes Cadastro de Proponente Como alterar o “Cadastro do Proponente”? A atualização cadastral no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte deve ser feita pelo proponente. Para promover alterações o usuário deve acessar o link http://www.esporte.gov.br/seguro/sgp/AreaRestrita, cujo acesso se dá por via do respectivo login e senha. O que fazer quando no login aparece a mensagem “Inválido” ou “Usuário Inativo”? O sistema diferencia maiúsculas de minúsculas; as letras…

e juros altos. Iremos também falar sobre a microeconomia que ajuda a facilitar a vida de pessoas que querem abrir um negócio. 2 AS MUDANÇAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS No mundo dos negócios, as mudanças políticas e econômicas e as edições de leis, decretos e leis provisórias refletem e dois fatores importantes para as empresas que são: A questão da Continuidade: O panorama econômico, político e normativo do país, afeta as possibilidades de negócios e a sobrevivência da empresa. Os…

OS CONTRATOS EM ESPÉCIE As obrigações que se originam na lei, como prestar alimentos, votar, pagar tributos e outras não são obrigações em sentido técnico, mas deveres fundados em lei. - A obrigação propriamente dita decorre do contrato, do ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das

(UDESC) Zona Industrial, Joinville - SC {daniel.supervisao, alexis.dezanet, onealll, thiagohef}@gmail.com 1. Introducao ¸˜ Nesta tarefa, a equipe CompTrack produziu os requisitos para o sistema de disseminacao ¸˜ ´a de informacoes sobre Doacao de org˜ os, doravante denominado ‘GiveAway.org’. ¸˜ ¸˜ Com relacao aos requisitos, a documentacao est´ dividida em dois grande t´ picos: ¸˜ ¸˜ a o Definicao e Especificacao sendo cada uma definida em seu escopo. Tamb´ m foi elaborado ¸˜ ¸˜

abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a devolvê-la, alegando ter havido uma doação na presença de diversas testemunhas. Pergunta-se: 1) Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel? Justifique a resposta. Sem sombra de dúvida, pois se encontram presentes no caso todos os elementos que compõem o negócio…

que se identifica a lei do inquilinato, mas sim pela sua finalidade. *arrendamento em área rural com o objetivo de EXPLORAR a terra é a Lei da Terra que regulamenta, mas se for alugar com objetivo de moradia se aplica a mesma lei que se aplica para aluguel de imóveis urbanos (a lei do inquilinato). ( Se imóvel alugado da administração pública (locador) é feito um contrato administrativo. Mas se a administração pública alugar o imóvel de um civil se aplica a lei do…