A Necessidade Do Ensino Jurídico Na Educação De Nível Básico

JURIDICAS NO ENSINO MÉDIO ELIANE DE FÁTIMA ROBAINO MARQUES DE MORAES Xaxim – SC dez/2012 Associação Educacional Frei Nivaldo Liebel - ASSEFRENI Faculdade de Ciências Sociais e Aplicada - FACISA Curso: Especialização em Formação Pedagógica para docentes da Educação - da Educação Profissional e Tecnológica Orientadora: Professora Ms. Cleidi Lovatto Pires A IMPORTÂNCIA DA INTRODUÇÃO DE DISCIPLINAS JURÍDICAS NO ENSINO MEDIO

Resumo: O objetivo deste trabalho consiste em analisar a importância da atuação do Ministério Público para a efetivação do direito fundamental à inclusão escolar das crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais. No primeiro tópico do trabalho foi estudada a evolução do conceito de escola inclusiva, a forma como esse tema é tratado pela constituição e pela legislação brasileira. No segundo tópico estuda-se a amplitude do conceito de inclusão escolar, diferenciando-a da…

saberes postos à reprodução e ir além das restrições que o molde deforma.” Luis Fachin A educação exerce papel fundamental no desenvolvimento de uma sociedade. Historicamente, observa-se que muitas vezes a educação é utilizada como “massa de manobra” para atender interesses econômicos e políticos e está diretamente organizada de acordo com as características de cada período histórico. Teoricamente, a educação tem a função de transformar o indivíduo em um ser crítico, consciente de…

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO Conceito de Instituição de Ensino: De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/1996) a instituição de ensino trata-se da entidade dedicada à educação, empreendida por organização oficialmente reconhecida e centralizada para proporcionar cursos. O direito à educação está inserido no rol dos direitos sociais previstos na Constituição Federal previsto no Art. 205 da CF: “A educação, direito de todos e…

A Educação Infantil E A Legislação Estas novas tendências são marcadas por uma concepção de que as crianças eram as fontes humanas essenciais, de cuja dimensão maturacional iria depender o futuro da humanidade. Esse movimento internacional teve como conseqüência a elaboração da 1ª Declaração dos Direitos da Criança: a “Declaração de Genebra” em 1923. No início dos anos 70, dez anos após a declaração universal, torna-se mais intensa a discussão em torno da necessidade de formular uma…

A necessidade de contextualização e humanização da educação jurídica. Francisco Flávio Oliveira dos Anjos1 A CRISE DA EDUCAÇÃO JURÍDICA. As três últimas décadas assistiram à queda inconteste da qualidade do ensino, no Brasil. Convivemos, em tempos de modernidade líquida, com uma crise educacional sem precedentes, que atinge do ensino básico ao ensino superior, de forma implacável. A busca do “progresso”, palavra que carrega em si uma dualidade inconteste, passou a nortear,…

DO IGUAÇU 2013 DAS ARCADAS AO BACHARELISMO FICHAMENTO FOZ DO IGUAÇU - PR 2013 INTRODUÇÃO Durante sua evolução histórica, o Ensino Jurídico no Brasil deve ser analisado em três fases, teoricamente compartimentadas. Essa delimitação tem fundamento na eleição de três momentos básicos destacados na teoria política: os modelos de Estado Liberal, Social e Neoliberal. Com base nessa divisão teórica, a primeira fase destaca o desenvolvimento do…

ao instituto ITAME (Instituto de Apoio Municipal) a organização, operacionalização, elaboração, aplicação e correção das provas. 1.2 No Concurso Público serão exigidos níveis de conhecimento e grau de complexidade compatíveis com a escolaridade e atribuições de cada cargo, podendo o Poder Executivo Municipal alterar o regime jurídico, estatuto, plano de carreira ou leis que criaram os cargos dos servidores municipais, inclusive quanto aos candidatos empossados em decorrência de aprovação…

A qualidade da educação no Brasil São muitos os problemas que estão presentes na educação brasileira, especialmente na educação pública. São diversos os fatores que proporcionam resultados negativos, um exemplo disso são as crianças que se encontram no 6º ano do ensino fundamental e não dominam habilidade de ler e escrever. Esse fato é resultado direto do que acontece na estrutura educacional brasileira, pois praticamente todos os que atuam na educação recebem baixos salários,…

Direito à Educação e suas Perspectivas de Efetividade Emerson Garcia Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Sumário: I. Introdução. II. Direitos Fundamentais. III. Os Direitos Fundamentais como Cláusulas Pétreas. IV. O Direito à Educação no Plano Internacional. V. O Direito à Educação no Brasil. VI. A Eficácia das Normas Constitucionais. VII. O Direito Subjetivo à Educação. VIII. O Direito à Educação e o Mínimo Existencial IX. A Questão da Efetividade do Direito à…