A Mulher Gestante E Seus Direitos

caso para determinar as circunstâncias do evento. Contudo, este não é o conceito de aborto que interessa para o Direito penal. Conforme estudado anteriormente, o Direito penal criminaliza condutas, dolosas ou culposas, que lesionam ou expõem a risco de lesão bens jurídicos que a sociedade entendeu como valiosos e que, portanto, mereçam essa proteção pelas vias do Direito penal. O direito a vida é reconhecido e resguardado pelo nosso ordenamento jurídico da forma mais ampla possível,…

Legalização do Aborto e Constituição1 DANIEL SARMENTO Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UERJ, Professor Adjunto de Direito Constitucional da UERJ (Graduação, Mestrado e Doutorado), da Fundação Getúlio Vargas (Pós-Graduação),da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Escola Superior de Advocacia Pública. Procurador Regional da República. 1. Introdução No mundo todo, a questão relativa ao tratamento jurídico que deve ser conferido…

como a Medicina, Ética, Psicologia, Sociologia, Filosofia, Religião e o Direito. No tema Aborto existem inúmeros pontos de vista, que não possuem uma corrente sólida. Existem sustentações pessoais de indivíduos, ou seja, aqueles que foram atingidos pelo problema, mas também ocorrem sustentações de estudiosos e de grupos pró e contra a vida. E sobre este tema, quais questionamentos podem apresentar? O Aborto é um direito ou é um crime? A vida é igual para todos os seres humanos?…

A ESTABILIDADE DA GESTANTE NO CONTRATO DE EXPERIENCIA. RESUMO As garantias destinadas a proteção ao trabalho da mulher são matérias de ampla discussão e repercussão tanto no meio jurídico quanto no meio social. Tal repercussão, muitas vezes negativa, gera efeito inverso àquele que o legislador constitucional ou infraconstitucional tento aplicar a norma. Uma das garantias mais polêmicas é a estabilidade destinada a empregada que encontra-se gestante durante o contrato de trabalho.…

ABORTO – DIREITO OU CRIME Resumo: O aborto é considerado um tema bastante polêmico na sociedade atual e abrange diversos pontos de vistas e diversas opiniões. Diariamente, gestantes cometem abortos, legais ou não, que ferem com o direito de vida de um indivíduo, e respectivamente atingem de alguma maneira a sociedade. É interessante e necessário que a sociedade saiba quais as conseqüências e qual a visão da legislação brasileira perante este tema, passando a entender os direitos do cidadão

instituto da licença maternidade e o direito da empregada gestante, durante e após o parto. Todavia, vale salientar que serão analisadas normas de proteção adotadas pela legislação pátria, para que a mulher não sofra discriminação no mercado de trabalho durante a gravidez, bem como proporciona um período de repouso após o parto e a possibilidade de se dedicar ao filho recém-nascido. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º, prevê como direito fundamental o…

DECORRENTE DE ESTUPRO, 3 DO DIREITO À HONRA DA GENITORA, 4.CONCLUSÃO, 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO Vida e morte são temas de eterna discussão, desde os tempos mais remotos, devido aos mais diversos e diferentes pontos de vista. Não se tem uma resposta irrefutável para os questionamentos que surgem a respeito desses temas. O que se tem é um confronto de opiniões que norteiam esse impasse. Dentro desse contexto, entre os temas polêmicos de Direitos Humanos da…

Especialistas tiram dúvidas sobre direitos trabalhistas das grávidas Decisão do TST dá estabilidade a quem engravida durante aviso prévio. Saiba o que diz a lei sobre visitas ao médico, licença-maternidade e aborto. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicada há uma semana dá às mulheres que engravidarem durante o aviso prévio o direito à estabilidade até o quinto mês após o parto. A estabilidade já é um direito para gestantes em contrato regular de trabalho e, com a…

O DIREITO A AUXILIO-DOENÇA SEM CARÊNCIA PARA SEGURADAS EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO Historicamente a mulher sempre foi colocada em papel secundário na vida política, econômica e social, e muitas vezes nos deparamos com fatos que dão lugar àquela mulher que procurou mudar esse papel. Na relação de trabalho não foi diferente, pois se registra que os empregadores procuravam contratar a mão-de-obra feminina em razão delas trabalharem a mesma carga horária – 12 a 16 horas – e ganharem…

partir daí o risco de vida e o direito à dignidade humana da gestante, contra aqueles que defendem a oportunidade de vida dos fetos anencefálicos, fundamentando neste o direito à vida de vim ao mundo, no qual tem o apoio dos membros da igreja católica e espirita, por exemplo, e também daqueles que pregam a moral e a ética. A discursão a respeito do aborto dos fetos com anencefalia dentre de tantos dos argumentos que são propostos para a sua interrupção ou não, o do direito à vida é um…