A mitigação do Aumento do IPTU pelos princípios da capacidade contributiva e do não confisco

CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO Orientadores: Prof. Décio Borba Netto Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 2014 RESUMO O presente artigo busca o estudo e a conceituação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tendo por parâmetro a análise de tal tributo sob a ótica dos princípios da capacidade contributiva e não confisco. Analisaremos ainda a recente modificação da Planta Genérica de Valores e o consequente aumento desenfreado do IPTU. Para tanto será necessário discorrer brevemente sobre os temas que baseiam a análise principal deste artigo, quais sejam os conceitos do tributo em apreço, bem como os princípios aplicáveis a este imposto, observando o posicionamento da jurisprudência sobre o tema apresentado. Palavras-chave: IPTU. Princípios Tributários. Valor Venal. Planta Genérica de Valores. SUMÁRIO RESUMO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 A CONCEITUAÇÃO DO IPTU 2.2 DOS PRINCÍPIOS E SEUS EFEITOS 2.3 DA MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1 – INTRODUÇÃO O direito tributário é o principal ramo do direito fomentado pelos Gestores Públicos, especialmente por aqueles que em seu exercício de mandato eletivo não possuem apoio político das esferas superiores

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novas características. Essa alteração, feita em laboratório, pode buscar tanto a melhora nutricional do alimento como tornar uma planta mais resistente a agrotóxicos. Objetivo Os alimentos transgênicos são modificados geneticamente em laboratórios com o objetivo de conseguir melhorar a qualidade do produto. Os genes de plantas e animais são manipulados e muitas vezes combinados. Os organismos geneticamente modificados, depois da fase laboratorial, são implantados na agricultura ou na…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 000/2009 SÚMULA: Dispões sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários da cidade de Pérola, para base de cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e de Imposto sobre a Transmissão de bens Imobiliários – ITBI, e dá outras providências. O Prefeito do Município Pérola, Estado do Paraná, Claiton Cleber Mendes, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de Lei:…

é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tal aumento é manifestamente indevido, exacerbando em muito o valor dos índices oficiais de inflação para o exercício, que foi na importância de 10%. O Poder Executivo Municipal apresentou como justificativa para o aumento tributário a promulgação do Decreto Municipal 10/2013, que procedeu um reajuste na planta genérica de valores, fazendo incidir sobre tal imposto um reajuste maior que a correção monetária referente ao período. Se adotado o índice…

competência para os munícipios. Os imóveis industriais, comerciais e prestadores de serviços situados fora dos núcleos urbanos não poderão ser sujeitados a incidência de IPTU, visto que o que determina sua aplicação é a localização do imóvel e não a atividade exercida. Já no caso de atividades de exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial é permitido em razão do art. 15 do Decreto n. 57/1966 analisarmos a atividade que é exercida para determinar a cobrança do ITR em áreas…

.................................................. 10 Introdução As várias tentativas de definição existentes mostram claramente que se trata, portanto, de um campo de trabalho multidisciplinar, tendo a Biotecnologia por base de ramos de conhecimento que poderiam ser classificados de Fundamentais, ao lado de outros que poderiam ser agrupados sob a designação genérica de Engenharias. A Biotecnologia, somente passou a ser considerada altamente…

foi devidamente observado o princípio da anterioridade, por ter sido a Lei publicada em 30 de setembro de 2010; e) os apelados não trouxeram qualquer prova de que os valores contidos na Planta Genérica aprovada pelo Município estejam incorretos; f) a majoração do IPTU se deu com base em nova avaliação do imóvel e com fulcro em lei formal; g) descabida a arguição de ilegalidade ou falta da parâmetro, como se colhe dos documentos de f. 158/161; h) esta Turma deve se manifestar sobre os…

setembro de 1946. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Diário [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 06 out. 1946. Disponível em: . Acesso em: 20 fev. 2003h. GOMES, Orlando. Direitos reais. 3. ed. São Paulo: Forense, 1969. Tomo 1. p. 26-33. pessoa e a coisa, tendo em vista a utilização econômica desta. É a exteriorização da conduta de quem procede como normalmente age o dono. É a visibilidade do domínio. O bem imóvel pode ser por natureza ou…

alteração da base de cálculo do ITBI, que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica de Valores. Estabelece o referido Decreto em seu “Art. 7º : A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. § 1º: Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Art. 8º: A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais…