A Luz Do Código Civil De 1916 Afirmou Caio

servidores públicos federais ascenderam ao cargo hierarquicamente superior dentro da estrutura da administração pública sem o devido concurso público. Recentemente, o Ministério Público Federal ingressou, tempestivamente, com ação civil pública visando anular o ato de nomeação e a posse desses servidores, ao argumento de sua inconstitucionalidade. Até o presente momento essa ação não foi julgada. – Nessa situação hipotética, seria possível a mencionada anulação,…

formulação de soluções aplicáveis a questões concretas, que se dá hoje a incorporação, pelo atual Código Civil, da “diretriz da operabilidade”. Tal diretriz, assim denominada por Miguel Reale, coordenador da comissão responsável pelo anteprojeto de lei que deu origem ao Código Civil, permitiu “dar ao anteprojeto antes um sentido operacional do que conceitual, procurando configurar os modelos jurídicos à luz do princípio da realizabilidade, em função das forças sociais operantes no País,…

Orientação: Profª. Drª. Cintia Rosa Pereira de Lima A responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance: da análise do instituto à uma nova proposta Ribeirão Preto 2013 Autorizo a reprodução e divulgação total ou parcial deste trabalho, por qualquer meio convencional ou eletrônico, para fins de estudo e pesquisa, desde que citada a fonte. FICHA CATALOGRÁFICA Valverde, Rodrigo Mendonça A responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance: da analise…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ARTHUR TRINDADE ANGONESE ATIVIDADE EXTRACLASSE CIVIL V Porto Alegre 2014 1. Doação a) A doação feita pelos pais a um de seus filhos precisa do consentimento dos outros filhos? No entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, o art. 544 do Código Civil refere que a doação de ascendentes a descendentes “importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Estes estão obrigados a…

.......................................16 1.2 A relação médico-paciente.................................................................27 1.3 Interferências externas na relação médico-paciente............................37 2 Da Responsabilidade civil....................................................................52 2.1 Conceito............................................................................................56 2.2 Como problemática jurídica........................................

(art. 5º, XXXII): É dever do Estado promover a defesa do consumidor. 2-Princípio da Ordem Econômica (art. 170, V): observar e assegurar o direito do consumidor como fundamento da ordem econômica. 3- Art. 48 do ADCT: Deve ser sistematizada em um código a proteção do consumidor, em 120 dias da promulgação da CRFB/88. Questão de 2ª fase: Qual a relação que existe entre princípio da livre concorrência e defesa do consumidor? Ambos são princípios da ordem econômica. Quando se fala…

APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS JUSTRABALHISTAS NO MODELO REGULADOR DA RELAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima .................................................................... 33 A ETICIDADE COMO PRINCÍPIO BÁSICO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A MANIFESTAÇÃO DA BOA-FÉ, COMO UMA RESPOSTA ÀS ASPIRAÇÕES DE UMA SOCIEDADE IMERSA EM CRISE DE VALORES Carolina Feitosa Cruz Cabral ........................................................................................…

A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia, é um termo derivativo do usucapião especial. A Lei 12.424/2011 que regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida…

A responsabilidade civil do policial militar no crime de lesão corporal praticado em serviço 1 INTRODUÇÃO A Polícia Militar é um dos órgãos componentes do sistema brasileiro de segurança pública, sendo os seus integrantes responsáveis pela execução das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. No momento da ocorrência dos delitos é o policial militar, geralmente, o primeiro representante estatal a socorrer o cidadão que está sendo violentado pelos criminosos, sendo…

necessita obedecer aos princípios e normas constitucionais. A Lei Maria da Penha tem sido alvo de várias críticas relativas à sua constitucionalidade, razão pela qual, torna-se deveras importante a análise de alguns de seus artigos a luz de nossa Carta Constitucional. Em relação ao aspecto constitucional da norma é possível destacar três pontos controvertidos: i) A restrição realizada pela norma ao visar combater apenas a violência doméstica e familiar…