A Luta Contra A Desclassificação

nota/classificação inicial obtida pelo candidato para uma nota/classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para habilitação. 8. Será indeferido o recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital. 9. Não haverá, em hipótese alguma, vistas ou revisão das provas. 10. Os recursos contra a nota de Redação que não estiverem fundamentado e embasado não serão avaliados. XIV - DA NOMEAÇÃO 1.…

porém um deriva do outro, sendo que, são a base do presente trabalho. Sérgio Pinto Martins em sua doutrina de direito material do trabalho traz o seguinte posicionamento: A estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida. Tem, assim, o empregado o direito ao emprego, de não ser despedido, salvo determinação de lei em sentido contrário (MARTINS, 2004, p. 417). Já a…

32MONTEIRO, Cláudia Servilha. Teoria da argumentação jurídica e nova retórica. 2.ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2003. p.169. 33"O jurado João Lourenço Sardemberg denunciou que a votação sobre um dos quesitos tinha sido concluída em sete votos contra o réu e cinco a favor. Com esse resultado, o réu não podia ser condenado à morte, porque a pena máxima exigia um mínimo de dois terços dos votos em todos os quesitos. Alguém teria tentado convencer um dos jurados a mudar seu…

gestor do CadÚnico e terá decisão terminativa sobre a concessão, ou não, do benefício. 3.12.5. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé-pública, o que acarreta sua eliminação do Concurso Público, e aplicação das demais sanções legais, cabendo recursos nos termos do item 14 – DOS RECURSOS deste Edital. 3.12.6. A declaração falsa sujeitará o candidato às…

OIT (o mais importante tratado internacional em Direito do Trabalho), que proíbe a dispensa arbitrária. Entretanto, a legislação brasileira admite a dispensa arbitrária no art. 7º, inciso I, da Constituição Federal, de modo que a proteção que existe contra essa dispensa imotivada é o pagamento de uma indenização no valor de 40% sobre o FGTS. A lei ordinária não pode impedir a dispensa arbitrária com indenização, não pode restringir esse poder de dispensa, mas pode aumentar o valor da…

cronicamente de altas taxas de inflação e até chegou ao excesso de sofrer duas curtas hiperinflações em 1989. Dado que as teorias desenvolvidas na Universidade de Chicago, tanto a de Friedman como a de Lucas, vinham etiquetadas como o mais poderoso antídoto contra a inflação, os economistas argentinos adotaram um corte muito mais pronunciado que seus pares de outros países do mundo a favor das teo- rias de Chicago, sem exercer o pensamento crítico simplesmente porque essas idéias…

meta tocando ou não no goleiro. Arremesso Lateral a) A bola deve estar em cima da linha. b) Se um jogador cobrar o tiro lateral contra sua própria meta, e a bola tocar em qualquer jogador e entrar no gol, o tento será válido. Se penetrar diretamente o gol não será válido, será cobrado tiro de canto em favor da equipe adversária. c) Se um jogador cobrar o tiro lateral contra a meta adversária, e a bola tocar em qualquer jogador e entrar no gol, o tento será válido. Se penetrar diretamente…

convencesse da inexistência do dolo, para não decretá-la”. Sem dúvida que a análise do elemento subjetivo do tipo é crucial, até porque sua ausência conduz à atipicidade da conduta (sem crime, não há que se falar em prisão preventiva) ou à desclassificação para o tipo culposo (e não cabe prisão preventiva por crime culposo). Logo, a análise do dolo é fundamental. Dessarte, o primeiro ponto a ser demonstrado é a aparente tipicidade da conduta do autor. Esse ato deve amoldar-se…

penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil”, tais como: ● Presunção de inocência; ● Direito a um julgamento justo por autoridade competente e imparcial; ● Direito à privacidade; ● Direito a não ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; ● Direito a não produzir prova contra si mesmo e o de permanecer calado; ● Direito à comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada contra si;…

penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil”, tais como: ● Presunção de inocência; ● Direito a um julgamento justo por autoridade competente e imparcial; ● Direito à privacidade; ● Direito a não ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; ● Direito a não produzir prova contra si mesmo e o de permanecer calado; ● Direito à comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada contra si;…