A Loas Como Politicas Sociais

Resumo: Discutir-se-á, no presente ensaio, se o §10 do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/93) seria ou não inconstitucional, por supostamente não observar o princípio da isonomia e da universalidade da cobertura da seguridade social, e por guardar ou não compatibilidade com a Convenção de Nova York de 30.03.2007 (internalizada pelo Decreto nº 6.949/2009 em nosso ordenamento jurídico na forma prevista no §3º, do art. 5º, da CRFB-88, ou seja, possui status de norma constitucional), ao estipular o prazo

PPA, LDO E LOA. 1. As três leis que constituem os instrumentos do planejamento estatal, de acordo com o CF/88, art. 65, são o Plano Plurianual (PPA), que é de caráter estratégico, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que são de caráter operacional. 2. Para a PPA o encaminhamento ao poder legislativo deve ser feito até 4 meses antes do encerramento do 1º exercício do mandato (31/Ago.) e a devolução ao poder executivo pode ser feita até o encerramento da…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL MARIA GORETTI AIRES DE SOUSA SILVA CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988. Cidade - Pa 2014 MARIA GORETTI AIRES DE SOUSA SILVA CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988. Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social 5º Semestre da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Capanema - Pa

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO sERVIÇO SOCIAL vania janice ferreira serviço social e as transformações sociais no período da década de 1980 ao contexto contemporâneo Tupanciretã 2015 vania janice ferreira serviço social e as transformações sociais no período da década de 1980 ao contexto contemporâneo Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas:…

INTRODUÇÃO: Este trabalho tem como objetivo mostrar a política de seguridade social, englobando a política da previdência social, saúde e da assistência social, frente à intervenção do assistente social. Mostrou como foi à implementação do arcabouço legal da política de assistência social- LOAS de 1993, a política social de assistência social de 2004, sistema único de assistência social - SUAS e a tipificação nacional dos sensos sócio assistenciais de 2009, mostrando os momentos históricos.

INSTITUTO ÍCARO ALICE COQUEIRO – 278454 CLÁUDIA DE JESUS – 284362 CLADSON - LEYDIANE AGUIAR-270909 ROSIANE- 270001 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO LUIS 2012 ALICE COQUEIRO – 278454 CLÁUDIA DE JESUS – 284362 CLADSON- LEYDIANE AGUIAR-270909 ROSIANE - 270001 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Trabalho realizado com o objetivo de obtenção de nota, administrado pelas tutoras Michele Amaral e Rúbia Estela. SÃO LUIS 2012 INTRODUÇÃO…

sob controle: previdência Receitas e benefícios da previdência, em R$ bilhões e % do PIB * Projeção Fonte: STN/Ministério da Fazenda Elaboração: Ministério da Fazenda 10 Despesas com pessoal estáveis Despesas com pessoal e encargos sociais, em % do PIB * Projeção Fonte: STN/Ministério da Fazenda Elaboração: Ministério da Fazenda 11 Despesas com juros da dívida pública declinantes Em % do PIB * Projeção Fonte: STN/Ministério da Fazenda Elaboração:…

2.1 Ciclo, processo e sistema orçamentários Para que se possa entender melhor as questões referentes ao orçamento público, bem como tratar de forma mais elucidativa o caráter mandatório da LOA, faz-se necessário contextualizá-la como instrumento legal que compõe o sistema de planejamento orçamentário (art. 165 a 169 da CF/88), que também abrange o PPA e a LDO. Para Ramos (2004, p. 27), o sistema e o processo de planejamento devem assumir duas características importantes para sua eficiência,

Contexto, apresente e explique quais são esses Instrumentos de Planejamento. Como instrumentos de planejamento na Administração Pública Federal, temos: O Plano Plurianual (PPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Lei Orçamentária Anual (LOA). PPA (Plano Plurianual) é o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas ações e visando à consecução de…

partir de uma perspectiva de Política Publica e de direito social, através de avanços decorrentes ao longo do processo da Política Nacional de Assistência Social e Sistema Único, ate a promulgação da constituição Federal de 1988, onde a Assistência Social era considerada caridade e não direito Social. 2 – ETAPA 1 2.1 – TRAJETÓRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL E LBA A trajetória do Serviço Social no Brasil surge a partir da eclosão da questão social, nas décadas de…