A Lei Da Agricultura Familiar

devido à herança cultural privada do país. Os institutos básicos de direito agrário (o direito de propriedade e a posse da terra rural) são disciplinados e o direito de propriedade é garantido como direito fundamental previsto no art. 5º, XXII, da atual Lei Magna. O texto constitucional garante o direito de propriedade, porém, este direito encontra-se mitigado, na medida em que a propriedade terá que atender a sua função social (art. 5º, XXIII), sob pena de o proprietário ficar sujeito…

da alimentação escolar com a agricultura familiar como estratégia para o desenvolvimento rural e o com­bate aos agravos nutricionais é uma proposta alinhada ao obje­tivo de crescimento e desenvolvimento do país. Promover o desenvolvimento rural, manter o produtor e sua famí­lia no campo, ofertar alimentos mais saudáveis e diversificados aos escolares, são alguns benefícios que podem ser destacados com a introdução de alimentos da agricultura familiar no PNAE. A Lei 11.947/2009…

estruturação da agricultura familiar no Brasil, de modo a estabelecerem-se políticas públicas referentes à sua utilização em atividades cooperadas. As ações conceituais dessa estruturação se baseiam na Lei Federal número 11.326/2006, do que pode ser destacado: a formulação, gestão e execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais; os requisitos para ser considerado um agricultor familiar ou um empreendedor familiar rural; os beneficiários da lei;…

AGRICULTURA FAMILIAR DO AGRONEGÓCIO DO LEITE EM RONDÔNIA, IMPORTÂNCIA E CARACTERÍSTICAS fabianariva@gmail.com APRESENTACAO ORAL-Agricultura Familiar e Ruralidade NILDA SOUZA OLIVEIRA; KÁTIA MARIA GÓIS DE ALENCAR SETTON CARVALHO; THEOPHILO ALVES DE SOUZA FILHO; MARILUCE PAES DE SOUZA; FABIANA RODRIGUES RIVA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA, PORTO VELHO - RO - BRASIL. AGRICULTURA FAMILIAR DO AGRONEGÓCIO DO LEITE EM RONDÔNIA, IMPORTÂNCIA E CARACTERÍSTICAS Grupo de Pesquisa: Agricultura…

A IMPORTÂNCIA DA AGRICULTURA FAMILIAR NA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO TERRITÓRIO CANTUQUIRIGUAÇU. CRUZ, Eduardo Alves da1 ZALEWSKI, Edson Luiz2 KAPASSI, Marcos3 RESUMO O segmento da agricultura familiar apresenta características específicas na sua organização, como a utilização de mão-de-obra familiar, menor dimensão territorial da unidade produtiva e a lógica ou racionalidade camponesa está voltada em atender as demandas da própria família e não, de imediato, as…

AGRICULTURA FAMILIAR E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS AGRICULTORES NA REGIÃO DAS DUAS BARRAS DO FOJO EM MUTUÍPE – BA. Edineia de Jesus Pereira¹ Uéliton Jesus dos Santos² RESUMO A Agricultura Familiar tem sido objeto de discussões e reflexões nas diversas instancias sociais, principalmente no cenário político nacional. A Agricultura Familiar vem se consolidando e expandindo-se pelo país inteiro. As conquistas atuais dos agricultores da Agricultura Familiar, que vem ensejando em melhores dias no

Governo altera conceito de agricultura familiar Agricultores familiares em Goianira O governo decidiu alterar o conceito de agricultura familiar para ampliar os benefícios oficiais ao segmento. O governo decidiu alterar o conceito de agricultura familiar para ampliar os benefícios oficiais ao segmento. O Ministério da Fazenda permitirá o enquadramento de famílias “com um ou dois membros” cujas atividades “não-agrícolas” sejam exercidas fora do estabelecimento rural. Hoje, a lei prevê…

credenciamento, agora institucionalizado pela Lei de Ater. A Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater), o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), cria também o novo credenciamento das entidades de Ater. O Decreto nº 7.215, de 15 de Junho de 2010, regulamenta a Lei, estabelecendo outros…

Agricultura Familiar Eleita como tema do ano de 2014 pelos 193 países membros da ONU - Organização das Nações Unidas, a Agricultura Familiar tem importância estratégica para a inclusão produtiva, para a segurança alimentar e para a erradicação da pobreza no mundo. A nomeação de 2014 como o Ano Internacional da Agricultura Familiar é considerada uma vitória das 350 organizações, de 60 países, ligadas ao setor que apoiaram a campanha Family Farming Campaign*, iniciada em 2008. Eis…

escolar; Execução municipal. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------ 5 2- O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ------------------------5 3- AGRICULTURA FAMILIAR -------------------------------------------------------------------7 4- DIRETRIZES DO PNAE ------------------------------------------------------------------------ 8 5- PESQUISA E ANÁLISE DE DADOS…