A Lei 9279 Lei De Propriedade Industrial

identifica o produto ou o serviço fornecido pelo empresário e está diretamente vinculada à qualidade daquilo que é por ela oferecida. - Formação e Proteção do Nome Empresarial: Nome Empresarial é regido por 2 princípios: (Art. 34 da Lei 8934/94) • Princípio da veracidade: consiste na proibição na adoção de nome que veicule informação falsa sobre o empresário a que se refere. • Princípio da novidade: consiste no impedimento na adoção de nome igual ou semelhante ao de…

1 – LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1.1 COMO REGISTRAR UMA MARCA Chamamos de marca o nome criado para distinguir uma empresa, seus produtos ou até mesmo seus serviços. Ou seja, a marca diferencia a empresa de seus concorrentes, e com uma boa estratégia faz com que este “símbolo” fique gravado na cabeça dos compradores. Mas para que não haja nenhum problema no futuro a orientação dada é que essa marca seja registrada. O primeiro passo é identificando a possibilidade do registro,

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

O que é direito autoral Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas,…

ABORDADO: DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO ÂMBITO INTERNACIONAL IntroduçãoO direito internacional está intimamente ligado ao desenvolvimento da proteção dos direitos de Propriedade Industrial das Marcas e Patentes e da Propriedade intelectual. A proteção da propriedade industrial e sua transposição ao plano internacional se deu por meios de tratados internacionais, notadamente pela CONVENÇÃO UNIÃO DE PARIS – CUP e o Acordo dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual…

Fase Disciplina: Desenho Industrial Professor: José Abrão da Silva Acadêmico: Alisson Olm de Francisco Lei da propriedade industrial A lei da propriedade industrial, lei nº 9279, diz que o estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior. Diz ainda que não será considerado estado da técnica o desenho industrial cuja…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RELATÓRIO DE EXAME TÉCNICO N.° do Pedido: Data de Depósito: Prioridade Unionista: Depositante: Inventor: Título: PI0307547-8 N.° de Depósito PCT: EP03/01692 19/02/2003 US 10/085,736 (28/02/2002) Unilever N.V. (NL) Lin Yang, Judith Lynne Kerschner “Composições, proceso de preparação ou seleção de composição, método de mudança de tonalidade de fragrância e…

CNPJ de n° xxx e inscrição estadual de n° xxx.. Nota: Dispõe o artigo 1.150 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (NCC) que o empresário e a sociedade empresária vincula-se ao Registro Publico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade Simples ao Registro das Pessoas Jurídicas. Patente: Nossa empresa atua no ramo automotivo e Solicitou ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI a patente que se refere a invenção de um novo acessório,…

I –lei n°9.610/98 Direitos Autorais Questões 1)O que são obras nesta lei? R: Art. 5º Para os efeitos desta Lei considera-se: VIII - obra: a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto; d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; f)…

PARTICIPAREM, GARANTIAS PRIVILEGIO TEMPORARIO AUTORES INVENTOS INDUSTRIAIS, PROTEÇÃO MARCAS, NOMES EMPRESAS. LEI 9609/98 CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LEI 9610/98 DIREITOS AUTORAIS PROPRIAMENTE DITOS. NATUREZA JURÍDICA ESPECIAL; PESSOAL (CESSÃO  INTRANSFERÍVEL) E REAL (PATRIMONIAL). TRATADOS COMO BENS MÓVEIS OBJETO CRIAÇÃO DO ESPIRITO, EXTERIORIZADA E TRANSMITIDA; ORIGINARIA (PRIMIGENA) E DERIVADA (TRANSFORMAÇÃO). ART 7 LEI 9610 ROL EXEMPLIFICATIVO OBRAS PROTEGIDAS SUJEITO QUEM…