A Lei 9279 Lei De Propriedade Industrial

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Propriedade industrial, de acordo com a definição da Convenção de Paris de 1883 (art. 1,2), é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelo de utilidade, os desenho ou modelo industrial, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão daconcorrência desleal. Diverso da autoria, ou do direito autoral, a propriedade industrial

INTRODUÇÃO Veremos nas páginas a seguir um breve resumo de como criar e registrar uma marca, procedimentos para proteção da patente, forma de registrar desenho industrial, prazos de expiração das patentes 1 CRIANDO UMA MARCA A seguir apresentamos uma floricultura como objeto de desenvolvimento de uma marca. A empresa foi registrada em cartório com o nome empresarial de CM Floricultura E Jardinagem Ltda, usando em

ESTUDOS Lei de propriedade INTELECTUAL E INDUSTRIAL (LEI 9.279/1996) Grupo I Passo Fundo, 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo elucidar a Lei 9.279/96, a qual é responsável por regularizar os direitos e as obrigações, no que se refere à propriedade intelectual e industrial. Além disso, esta pesquisa proporciona o estudo e a análise da lei acima citada, com a finalidade de ampliar o conhecimento sobre o patenteamento da propriedade intelectual e…

COMERCIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL Propriedade Industrial - O que é? As criações intelectuais podem ser objeto de um direito de propriedade – um direito de propriedade industrial. Este direito permite assegurar o monopólio ou o uso exclusivo sobre uma determinada invenção, uma criação estética (design) ou um sinal usado para distinguir produtos e empresas no mercado. A Propriedade Industrial (PI), em conjunto com os Direitos de Autor e os Direitos Conexos, constituem a Propriedade…

Comercial Publicação na Imprensa Oficial Art. 1145 4.2 Dívidas anteriores (art. 1146) Obs.: o art. 1146 não se aplica: Dívidas Trabalhistas (art. 10 e 448 CLT). Tributárias (art. 133 CTN). Obs. 2: Arrematação em Leilão (art. 141, II – lei 11.101/05) Quem arrematar algo em leilão não assumirá as dívidas anteriores). Obs. 3: Cessão de Créditos (art. 1149) – Princípio da Boa Fé Objetiva. 4.3 Sub-rogação dos Contratos de Exploração do Estabelecimento (art. 1148). OBS.: Contrato de

entendem que não. Nome da adquirente + sucessora de + o nome da alienante: sempre com a indicação de que foi alienado o estabelecimento. PROPRIEDADE INTELECTUAL Bem imaterial, fruto da mente humana, do intelecto. Direito intelectual/ propriedade intelectual. Divide-se em direitos autorias (Lei 9610/98) – progra. Computador (lei 9609/98), propriedade industrial (lei 9279/96). Direitos autorais: terão a proteção independentemente de registro: dividem-se em direito de autor – artigo 11 e…

Departamento de Direito A TUTELA PENAL DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE DE PRECEDENTES Alunos: Rodrigo Requena, Lívia Maia e Douglas Andrade Orientador: Pedro Marcos Nunes Barbosa Introdução Motivados pelo desejo de analisar os efeitos dos direitos de Propriedade Intelectual sobre os não-proprietários no Brasil - particularmente as conseqüências últimas impostas pela legislação penal que a estes busca resguardar, e pelas recentes propostas ao anteprojeto

BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A Lei 9.279/1996 (Lei de Marcas) estabelece os procedimentos a serem observados para que se registre uma marca. O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial, 2010) observa o prescrito nesses artigos para conferir ou não o registro de determinada marca. O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial - é uma autarquia federal que possui vinculação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criada pela Lei 5.648 de 11 de…

troca para economia de mercado : Denominador comum de valor: a) Precedente histórico da moda b) Preda, metais preciosos, conchas de formatos estranhos e animais : Fonte material: príncipe regente (Portugal) e povo : Fonte formal: a) Primaria: Lei (C.C. e Lei Empresarias) b) Secundaria: (i) Analogia-aplicação (ii) Costumes - prática sobre o assunto (iii) Princípios gerias do direito - o que o ordenamento direciona como justo. II) Como se deu a evolução histórica-legislativa dos atos de…

1. Lei de Propriedade Industrial 2. Direito Tributário - Tributos - Definição e Espécie Tributaria 3. Competência Tributária e Limitações Constitucionais do Poder de Tributar 4. Tributos Municipais 5. Tributos Estaduais 6. Tributos Federais Propriedade Industrial A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade; mediante a concessão de registro de desenho industrial e…