A Lei 12 015

produto e as despesas administrativas das sociedades de capitalização. 2- Qual a legislação aplicável? Na esfera legal, o Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, dispõe sobre as operações das Sociedades de Capitalização, mencionando no seu texto artigos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Na esfera infra-legal, a Resolução CNSP nº 015, de 12/05/92, e alterações (Res. CNSP 23/2002 e Res. CNSP 101/2004) estabelecem as normas reguladoras das operações de…

lagarta, II. que assiste viva ao martírio de ser devorada de dentro para fora. Questões da FCC – Português Pág 6 (E) I. Predadores não sentem a menor culpa, II. quando matam as suas presas. TRE-RN - Analista Judiciário - Análise de Sistemas 12. Julho/2005 Está correto o emprego de ambos os elementos sublinhados em: (A)) O autor se pergunta por que haveriam de ser cruéis os animais que aspiram à propagação da espécie. (B) Quando investigamos o por quê da suposta…

nº 45, sala 28, Ed. Marcelo Junior, Bairro São Luiz, CEP 77777-777, Criciúma/SC, local onde recebe citação/intimação (doc 1), respeitosamente à presença de V. Exa. com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil e art. 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de CRISCIUMA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA., com CNPJ de nº 444444444, com sede à Rua José Saramago, nº 258, Bairro Comerciário, CEP 88800-777, Criciúma, Santa Catarina, pelos…

02.2003, data da abertura de sua primeira empresa denominada LANE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e, posteriormente, pela empresa FAMA REPRESENTAÇÕES DE PROD. FARMACEUTICOS E HOSPITALARES, criada em 22.09.2009 (vide docs. ___ e ___), nos moldes da Lei 4.886/1965. 8. Não obstante o exercício pessoal, habitual, subordinado e assalariado de tais atividades, jamais teve sua carteira de trabalho (CTPS) assinada no lapso temporal sobredito. Da mesma forma, cumpre assinalar que não houve recolhimento,

redução da maioridade penal. Essa tese produziu reações contrárias dos defensores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que propõem uma política educacional e não punitiva para o adolescente em conflito com a Lei. No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril, e objetiva isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, previstos…

relacionado no Anexo II. 1.4 As atribuições dos cargos estão contidas no Anexo III. 1.5 O conteúdo para o Teste de Aptidão Física , que será aplicado para o cargo de Profissional de Nível Médio Suporte (Funções de Eletricista – COD 015 e Leiturista – COD 016) , está descrito no Anexo IV. 1.6 O cronograma está disponível no Anexo V. 1. 7 Serão publicados no Di ário Oficial da União e divulgados através do site www.eplconcursos.com.br o Extrato…

versão de avaliação www.pdffactory.com 1.2.1 - O arquivo digital de escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e será gerado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, em função do disposto no art. 15, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e submetido ao programa disponibilizado para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização. A Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta será também apurada de…

os limites impostos pelo artigo 29, IV, de nosso Diploma Legal. A fixação do número de Vereadores é feita pela Lei Orgânica, para vigorar na legislatura seguinte. As vagas no Legislativo local não são repartidas de forma individual entre os candidatos, mas entre os partidos que alcançam o quociente eleitoral. O mandato do Vereador é de quatro anos, disposição esta encontrada em nossa Lei Maior assim como a maioria dos aspectos jurídicos aplicáveis aos vereadores. Trabalham nessa…

vista o que dis põe o inciso XI, art. 8( da Lei n( 9.478, de 06 de agosto de 1997, e a Resolução de Diretoria n( 234, de 02 de maio de 2000, torna público o seguinte ato: Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento, em anexo, que trata do procedimento para Codificação de Poços perfurados com vistas à exploração ou produção de petróleo e/ou gás. Art. 2º. O não atendimento do disposto no Regulamento em anexo implicará aplicação das disposições contidas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de…

LEI Nº 3.031, DE 06 DE JULHO DE 2002. DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas de uso e ocupação do solo do Município de Montes Claros, regula o zoneamento do território do Município, estabelece as categorias de uso e os