A Lei 12 015

ementado: “DIREITO CIVIL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE PRENOME.REGRA DA IMUTABILIDADE. A regra é da imutabilidade do prenome, cuja finalidade é a preservação da identificação civil da pessoa. Hipótese não enquadrada em qualquer exceção expressamente prevista em lei. Recurso não provido. Recurso especial: foi interposto com fulcro no art. 105,III,a e c da CF, sob alegações de ofensa aos arts. 57 da Lei 6.015/73 e 1° da Lei 9.708/98, que alterou o art. 58 da Lei…

Aumento do absenteísmo; aumento da rotatividade; aumento dos conflitos. . (WWW.segurancaetrabalho.com.br). A obrigação de manter-se acordado por longas horas é regra, segundo o presidente do sindicargas, José Carlos Sena. Leis cruéis do mercado transformam os motoristas em “ZUMBIS”, que trabalham a beira do esgotamento físico e mental. Para manter-se acordados, alguns fazem uso de anfetaminas, maconha e até cocaína. Essas drogas quase sempre são combinadas com conhaque,

Civil, pelas razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA Ab initio, o Executado, ora Excipiente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei 1.060/50 e na própria Carta Magna, art. 5º, LXXIV. Tudo isto resta devidamente comprovado pelo Excipiente mediante declaração de pobreza anexa (doc. 01). DA PRESCRIÇÃO…

pneus usados e reformados no âmbito do Mercosul bem como as leis e regulamentos internos. Já a União Europeia defendeu que seria um tempo razoável para a implementação das recomendações e decisões da OSC tão somente 10 meses, contados à partir da data de aprovação do painel e relatórios de Órgão de apelação, rebatendo todos os argumentos expostos pelo Brasil. Após analisar os Autos, o árbitro decidiu que seria necessário um prazo de 12 meses, a contar da data de aprovação do Painel e…

compartilhando dos objetivos da empresa e, concomitantemente, exercendo as funções dispostas nos art. 10, 11 e 13 do decreto nº 94.406 de 8 de junho de 1987 (regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e da outras providencias), atendendo ao §4º do art. 13, Resolução CEE/BA 015/01. Competências do Técnico em Enfermagem: Desempenhar ações nos níveis de promoção, recuperação, e da reabilitação da saúde de indivíduo e/ou grupos sociais,…

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM Estado de São Paulo PROCESSO SELETIVO Nº 015/2013 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.327 de 08 de agosto de 2007, FAZ SABER que abre inscrições, nos dias 30 e 31/10 e 01, 02, 03 e 04/11/2013, para os candidatos interessados em participar do Processo Seletivo que visa à contratação por prazo determinado de 90 (noventa) dias, de 03 (três) Enfermeiros, carga horária…

estruturadoras dentro de um recorte do município denominado ZECUA do Paratibe. O conjunto de ações propostas configuram a rigor um PLANO URBANÍSTICO para esta ZECUA, cortada pelo trecho urbano do Rio Paratibe. A Lei Municipal Nº. 4040/2008 - Plano Diretor Participativo (substituída pela Lei Complementar Nº. 4253/2012), indicou a ZECUA – Zona Especial de Conservação Urbana e Ambiental em várias partes do município do Paulista e um setor específico denominado de ZECUA Setor Via…

1- INTRODUÇÃO Conforme o artigo 5 º, XLIII da Constituição Federal, a lei irá considerar os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a pratica de tortura, bem como o tráfico ilícito de entorpecentes, as drogas afins e o terrorismo. “A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os…

pelo número de unidades estimadas a serem produzidas ao longo de sua vida útil. 4 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS As Demonstrações Contábeis são o conjunto de informações que devem ser obrigatoriamente divulgadas, anualmente, segundo a lei 6404/76, pela administração de uma sociedade por ações e representa a sua prestação de contas para os sócios e acionistas. A prestação anual de contas é composta pelo Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis e as notas…

possamos juntos evitar que isso poça vir a ocorrer em nosso Município. Legislação seguida sobre a Merenda Escolar: Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica. Resolução/CD/FNDE/MEC nº 12, de 30 de abril de 2014 Dispõe sobre ampliação de prazo para apresentação da prestação de contas 2013 do…