A Legislação Vigente

m2, na localidade de Alto Fruteira, em Laurentino, SC, no período de 28 de abril a 19 de maio de 2007; procurou-se atender à legislação vigente e às normas administrativas reguladoras. Por intermédio dos resultados obtidos no referido levantamento, comprovaram-se irregularidades na propriedade, diante do que preconiza a Legislação Florestal vigente. De acordo com a legislação, as lagoas artificiais devem ser construídas fora dos leitos dos rios, córregos ou cursos d’água e das áreas de…

DO DIA 25/10/2011) 1) Não – só é acessória, pois não há a imposição de pagamento, somente da emissão da nota. 2) Sim, porque já contribuiu quando realizou o pagamento para sua categoria de classe. 3) A mais favorável até que tenha uma legislação própria. 4) Quem tem carro ou moto é contribuinte do IPVA, quem tem casa também tem a obrigação de pagar o IPTU. 5) Da J & J porque de acordo firmado com terceiros não retira a obrigação perante o fisco. 6) Pessoa Física só…

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRONIZADO – POP I - OBJETIVO: Estabelecer os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP’s) a serem adotados nas Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN), conforme exigidos pela legislação sanitária vigente, servindo este documento como modelo básico para orientação dos profissionais (nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética). II - CAMPO DE APLICAÇÃO: POP´s : · Higienização das instalações, móveis, equipamentos e utensílios;…

Prefeitura do Município de Potim, Estado de São Paulo, providos pelo Regime Celetista, nos termos da Constituição Federal, Lei Complementar Municipal n. 048/2012, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e demais disposições legais vigentes, nas conformidades que seguem: I- DAS FUNÇÕES PÚBLICAS 1. Das funções públicas, da prova, da remuneração, da carga horária semanal e do nível de escolaridade exigida para o exercício da função: 1.1 Carga Horária de acordo com…

Quanto ao Projeto Arquitetônico Os documentos deverão ser apresentados conforme exigências do Decreto 16.708/10. Observações: I - Deverá constar na prancha do projeto a seguinte indicação: "Declaro que o presente projeto atende toda a Legislação Municipal vigente." II - Planilha de áreas conforme modelos padronizados; III - Memorial de Proteção Contra Incêndio a Executar (Lei Complementar 420/98, conforme modelo padrão); Importante: Para fins de revisão, é necessário apenas…

desafio; por isso, quanto melhor ela for feita, mais simples será para o seu grupo responder ao questionamento proposto no desafio. “É o direito vigente, garantido por sanções, coercitivamente aplicadas ou então o direito vigente aplicado coercitivamente pelas autoridades do Estado e pelas organizações internacionais, quando inobservado”. “Sistema de normas vigentes, obrigatórias, aplicáveis coercitivamente por órgãos institucionalizados, tendo forma de lei, de costume ou de tratado”. …

só corpo todas as regras vigentes; não se trata de um ordenamento jurídico estrangeiro que é recebido com Direito Próprio; tem perspectivas criativa, fazendo eliminações, adaptações e construções. Vantagem na Codificação: 1- Possibilita a unidade política da nação; 2- Permite a conversão do direito pensando na doutrina para o direito positivado; 3- Unificação do Direito Vigente em determinado país por um critério uniforme; 4- Código de Napoleão Bonaparte – 1804 – Vigente até os dias…

encaminhados para sua destinação final conforme legislação vigente. 3. DOCUMENTOS DE REFERENCIA Este Plano baseia-se nos seguintes documentos: a) Manual do SGI – CATARINENSE ENGENHARIA AMBIENTAL; b) Manuseio e descarte de resíduos c) NBR ISO 14001 - Sistemas de Gestão Ambiental – Especificação e diretrizes para uso; d) ISO 14004 – Gestão em Meio Ambiente; e) ABNT NBR 10004 – Classificação dos Resíduos Sólidos; f) Legislação ambiental vigente Federal, Estadual e Municipal;…

nenhuma, são despejados na natureza. No decorrer do artigo, abordam-se componentes que contaminam, os riscos que geram e qual é o papel das empresas que o fabricam, necessitando-se a aplicação da responsabilidade pós-consumo e a criação de uma legislação específica para a reciclagem e destinação correta dos eletro-eletrônicos, para diminuir a degradação do meio ambiente. Os produtos tóxicos das peças de computadores e a sustentabilidade ambiental, faz-se necessário conceituar,…

PARA ELABORAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAS PADRONIZADOS – POP´s I - OBJETIVO: Estabelecer os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP’s) a serem adotados nas Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN), conforme exigidos pela legislação sanitária vigente, servindo este documento como modelo básico para orientação dos profissionais (nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética). II - CAMPO DE APLICAÇÃO: POP´s : • • • • • • • • Higienização das instalações, móveis, equipamentos e