A Legislação Vigente

limitação do Direito à lei. Explicita a, não esporádica, ilegitimidade de legislações independente do modelo político-social vigente numa sociedade, por isso, ressalta, não poder haver subjugo do Direito à ideia de lei. Também indaga a forma de coerção do Estado sobre a ciência jurídica. Questiona sobre a necessidade da existência de um auxílio de juízo sobre uma legislação e os dispositivos pelos quais se chegaria à autenticidade das mesmas. Defende uma dialética dentro do Direito e o…

empenho global no início do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa. 5. (MPU/2013) De acordo com a legislação vigente, é objeto da LDO instituir normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como estabelecer condições para a instauração e o funcionamento de fundos. 6. (MPU/2013) Segundo a legislação vigente, na LDO devem constar as políticas de investimento em participações acionárias de fundos. 7. (MPU/2013) As funções do orçamento

.................................................................18 Resumo A área escolhida para o estágio supervisionado foi Sistema Fiscal e Tributário uma área complexa e extensa de impostos e contribuições, responsável pelo atendimento da legislação tributária. Este trabalho tem como objetivo descrever a realidade das atividades exercidas na área fiscal, desde o recebimento das documentações para escrituração até o arquivo da mesma. Demonstrando detalhadamente os organogramas e…

no processo de licenciamento ambiental, bem como a outras exigências, entre as quais: I - demonstração da titularidade de direito mineral outorgado pelo órgão competente do Ministério de Minas e Energia, por qualquer dos títulos previstos na legislação vigente; II - justificação da necessidade da extração de substâncias minerais em APP e a inexistência de alternativas técnicas e locacionais da exploração da jazida; III - avaliação do impacto ambiental agregado da exploração mineral e…

Serão apresentados os relatórios que norteiam as decisões, bem como apresentadas estatísticas tanto do contexto interno quanto do contexto externo da empresa. Serão expostos os critérios de investimento de modo a priorizar os regulamentados por legislação vigente. UM BREVE HISTORICO DAS COMUNIDADES TERAPEUTICAS Há registros do relacionamento da humanidade com as drogas, desde os tempos mais remotos. Seja para fins medicinais, seja para fins religiosos, os homens…

de um modo ambientalmente correto. Este modo ambientalmente correto, consiste no cumprimento da legislação ambiental, de modo que se obtenha ‘status’ com esta atitude ambientalmente correta. 2) Segundo Maimom, as empresas nacionais podem ser classificadas em dois tipos: o primeiro tipo é formado pelas empresas que assumem um compromisso com o Meio Ambiente e cumprem co a legislação ambiental vigente; o segundo tipo é formado pelas empresas que assumem um compromisso ambiental, mas na…

transporte de produtos químicos, bem como na legislação e normas vigentes no setor. INSTRUÇÕES GERAIS 1. Todo veículo, a critério da BASF, considerado sem os requisitos exigidos para o transporte do produto a que se destina, será recusado. 2. Caso a execução não se realize com veículos próprios, devem ser postos à disposição unicamente veículos de sub-empresas que pertencem à “frota” do Expedidor. Nos transportes de produtos perigosos (Legislação vigente do Ministério dos Transportes),…

trabalho, onde o empregado desempenha suas funções longe da empresa a qual o contratou, e para isso utiliza muito das tecnologias de comunicação e informação. Neste trabalho, será efetuada uma pesquisa basicamente bibliográfica e de consulta a legislação vigente em nosso ordenamento jurídico, onde o tema será abordado de uma forma qualitativa, com objetivo descritivo, com a utilização do método indutivo e dialético. Através deste trabalho, vislumbra-se um conhecimento maior acerca…

abrir filiais em Curitiba e Natal. Efetuaram o registro da sociedade, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso analise se o registro e a forma societária estão de acordo com a legislação vigente. Estão de acordo. O artigo 45, inciso II estabelece a sociedade como pessoa jurídica de direito privado, e para se encaixar no artigo a sociedade tem que ser criada por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com…

modificação deve-se proceder da seguinte maneira: I. O cálculo da área líquida do projeto aprovado anteriormente, considerando os descontos hoje previstos na legislação vigente para o cálculo da mesma e seu respectivo CA; II. O cálculo da área líquida do projeto de modificação proposto considerando os descontos hoje previstos na legislação vigente para o cálculo da mesma e seu respectivo CA; III. Comparação dos dois valores de CA ou das duas áreas líquidas, sendo que o CA…