A Legislação Vigente

previdência privada, quando as taxas de juros decrescem? R: As empresas de previdência privada trabalham com o chamado risco previdenciário, que compõe as taxas de juros e outros riscos. Com uma eventual redução da taxa de juros regulamentada pela legislação poderá inviabilizar a completa captação de recursos necessários para aos níveis de benefícios. Sendo assim, haverá um aumento no passivo dessas empresas, pois a necessidade de honrar as obrigações ainda continuará. 4) O que ocorre…

sanitária competente, que estabelecerá a periodicidade e as medidas de inspeção e controle destinados a avaliar o cumprimento da legislação vigente e a identificação do risco sanitário dos serviços e produtos. Parágrafo único. A vigilância sanitária competente deverá estabelecer método de inspeção, avaliação e controle sanitário de acordo com as legislações vigentes nacionais e locais contendo, no mínimo, os itens constantes no guia de inspeção sanitária para serviços de hemoterapia em anexo

LEGISLAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA • LEI Nº 1.474, DE 08 DE JULHO DE 2010 O Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (IMPLURB) é uma autarquia municipal integrante da Administração Indireta do Poder Executivo, na forma da Lei nº 1.318 de 16 de abril de 2009, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira. Criado pela Lei nº 687 de 13 de dezembro de 2002 foi reestruturado pela Lei nº 1.318 de 16 de abril de 2009, vinculado ao…

Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária Vigência da legislação tributária Vigência: lei em vigor é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os a fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Apenas lei vigente poderá incidir. Subsunção do fato a norma. Validade Vigência (relativa ao tempo de vida de uma norma) Eficácia (que pode conter obstáculos fáticos ou legais. Ex. isenções, anterioridade) Vigência no…

um exemplo evidente e incontestável dessa postura do Estado. “Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de noventa dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.” O Código Tributário Nacional entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1967 (Código Tributário Nacional, art. 218). Os Poderes…

As ordenações exerceram grande influência no Direito brasileiro, haja vista que, à época do descobrimento, sendo o Brasil colônia de Portugal, submeteu-se à legislação da metrópole. Nesse sentido, o Direito reinícola para os brasileiros compreende o Direito que vigorou em Portugal até a Independência do Brasil. A vida do Direito brasileiro, assim como a do seu povo, está ligada às do povo português, que por sua vez sofreu a influência do Direito Romano, Canônico, Germânico e da moral…

possibilidade de trabalho, você é contratado em um prazo indeterminado, isto é, não há prazo estabelecido, portanto, é um contrato que tem a data de início e não tem término. Neste contrato, deverão constar todas as regras de contratação de acordo com a legislação vigente. Prazo Determinado Aqui você é contrato por prazo determinado, isto é, um contrato com data inicial e final, podendo ser prorrogado uma única vez. Contrato de Experiência É um período em que empregador e empregado…

Avicultura A União Brasileira de Avicultura - UBA - é a entidade institucional que representa a avicultura nacional junto ao Governo Federal, ao Congresso Nacional e ao Poder Judiciário. Sua atuação está voltada à busca de sanidade, qualidade e legislação que assegurem o pleno e contínuo desenvolvimento do setor. Estão aglutinadas em torno da UBA a Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Carne de Frango (ABEF), a Associação Brasileira dos Produtores de Pintos de Corte…

poluição aceitável e conforme a legislação vigente. 2 INTRODUÇÃO  Geração dos efluentes nas indústrias de refrigerantes.  O processo mais usual de tratamento de efluentes para indústrias de refrigerantes. 1º. Preliminar (remoção de areia, separação de água e óleo e peneiramento); 2º. Primário (correção de pH); 3º. Secundário (reator anaeróbio seguido de lodo ativado).  A cor dos efluentes foi uma característica confusamente controlada pela legislação (GIORDANO, 1999). 3…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. SÚMULA N.º 359 – STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Processo nº 201313600547 FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 34.053.942/0001-50, com sede na Rua do Ouvidor, n.º 98, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, vem,