A Legislação Vigente

Rua Furquim Werneck, 313 – Bairro Tupi, CEP. 31.840-050 - BH/MG Referente à conferência de documento fiscal e comunicação de incorreção da nota fiscal eletrônica n.º 007509 de 07/06/12 de nossa emissão. Em face do que determina a legislação fiscal vigente, vimos comunicar-lhes que a nota fiscal em referência contém irregularidade que abaixo apontamos, cuja correção indicada solicitamos que sejam providenciadas dentro do prazo legal. Especificações: DATA ERRADA 07/06/12…

vem com o devido respeito e acatamento solicitar a Vossa Excelência que se digne em conceder minha transferência para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Amazonas, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviços, de acordo com a legislação vigente. Nestes Termos, P. Deferimento. Manaus-AM, 25 de fevereiro de 2009 Nome do Requerente – Posto/Graduação Requerente GOVERNO DO ESTADO POLÍCIA MILITAR OPM Ao…

Efeitos da Legislação Sanitária sobre o comércio de medicamentos e sobre a Responsabilidade Técnica em farmácias e drogarias Adam Adami Fiscal da VISA ESTADUAL Gerente de Medicamentos e Produtos da VISA Estadual Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul Coordenadoria de Vigilância Sanitária Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) Legislações aplicadas - Lei Federal nº 3820/60: arts. 13 e 14 - Lei Federal nº 5991/73: arts. 4º e 15 -…

o código de hamurabi e a legislação brasileira I - introdução Cabe-me, fazer um comparativo entre o Código e Hamurabi e a legislação brasileira vigente. Apesar de tratar de temas já abolidos em grande parte do globo, tais como a pena de morte, e a distinção entre os seres humanos, o Código de Hamurabi foi a base da justiça contemporânea, sendo utilizado como inspiração ainda hoje, estando entre as demonstrações mais antigas de preocupação com o bem estar da espécie humana.…

Bacharel em Direito DIREITO EMPRESARIAL SOCIETÁRIO Acadêmicas: Sandra Martello 7° Período - Noturno Pato Branco, 05 de Março de 2013. Títulos de Crédito Os estados alemães foram os pioneiros, formulando uma só lei cambial para ser vigente, em toda sua extensão, no anto de 1848, em 1863, votou se sugerindo a realização de uma conferencia internacional que tratasse da unificação cambial, Os congressos de Antuérpia e Bruxelas inspiraram o congresso internacional de…

compartilhados com outras profissões regulamentadas, conforme os dispositivos da Lei n° 12.378, de 2010 e da Resolução CAU/BR n° 21, de 2012. Trata esta Resolução é coibir o exercício ilegal ou irregular da Arquitetura e Urbanismo, em conformidade com a legislação vigente. À fiscalização de que trata esta Resolução compete verificar, na prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo, a existência do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) correspondente, nos termos do que dispõe…

detectados é enorme. Os envolvidos no projeto terão a oportunidade de pôr em discussão os conhecimentos adquiridos, filtrando e comprovando teses levantadas e construídas, face à realidade. Por fim incitaremos a relevância de se ter uma legislação específica a esta área jurídico-eletrônica, demonstrando que nosso código penal, por mais que se use a analogia jurídica, é pobre em situações extremamente novas em que se configuram os crimes de informática.

(AE) para farmácias, quando aplicável; III - Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente; IV- Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição; e V - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento. §2º Adicionalmente, quando as informações a seguir indicadas não constarem dos documentos…

da fundamentação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sobre a negativa de conceder a aposentadoria especial à autora, citando o art. Escritório de Advocacia e Consultoria 57 da Lei 8.213/99 e o art. 64 do Decreto nº 3.048/99, a legislação vem tratando da seguinte forma: O Decreto nº 8.123, de 16/10/2013, altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/99, no que se refere à aposentadoria especial. Vejamos: Art. 64.…

CONTABILIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL CONFORME AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE RESUMO As alterações previstas na Lei nº 11.638/07, destacam a nova forma de contabilização do arrendamento mercantil financeiro. Primeiramente conceitua-se arrendamento mercantil financeiro e operacional, para distinguir as operações. Após, apresenta-se as formas de contabilização, dando ênfase nas modificações causadas pela nova legislação para o arrendamento mercantil financeiro. Para as…