A Justiça Federal De 1º Instancia Proferiu Sentença Em Aç

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5012512-64.2013.404.7003/PR RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES APELANTE : CLINICA DE OLHOS PARANA S/S LTDA. - EPP ADVOGADO : CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLÍNICA DE OLHOS PARANÁ S/S LTDA. - EPP em desfavor da União objetivando a redução das alíquotas do…

CIVIL – PONTO 01 Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva,…

sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil, e, mais, art. art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, em face da presente Ação de Reintegração de Posse, aforada por ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em decorrência das justificativas de ordem fática e de…

momentos, sendo no primeiro pelo juízo recorrido (juízo a quo), e posteriormente pela instância recursal (juízo ad quem). No órgão de primeira instância é feito juízo de admissibilidade do recurso e seguidamente, no órgão de segunda instância, se faz novo juízo de admissibilidade para ulteriormente adentrar ao mérito do recurso. d) Juízo a quo Denomina-se juízo a quo, aquele de primeiro grau ou de primeira instância, do qual partiu o processo inicialmente, após uma das partes dar…

sua estabilidade contratual, apresentou-o como única prova, para fundamentar sua pretensão (doc. 02). Este documento apresentado pelo Reclamante foi contestado com veemência pela Reclamada, alegando que o mesmo não era autêntico, porém, o MM Juízo de 1º Grau, o entendeu formalmente autêntico e perfeito, pois o mesmo trazia assinatura do Diretor da Reclamada. Após interposto Recurso Ordinário, entenderam os doutos julgadores deste Egrégio Tribunal manter a r. decisão, transitando em…

Thaís Horowicks Irretroatividade da Lei Penal Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2013. Índice: 1. Definição de irretroatividade e retroatividade ---------------------------------------2 2. A Constituição Federal e a Lei da Anistia --------------------------------------------3 3. Atualidades ----------------------------------------------------------------------------------8 Exemplo 1…

EXCELENTISSIO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARAPIRACA-AL. PROCESSO DE N.º 0503825-36.2014.4.05.8015T MARIA PEREIRA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, não se podendo resignar, "data vênia", com a respeitável sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Aposentadoria por Idade Rural, quer, por seu procurador signatário, mui …

Jobson Bezerra Dantas MÓDULO I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. a) sentimento de justiça (direito subjetivo) – permite ao sucumbente o uso de instrumentos para reverter uma decisão que lhe foi desfavorável. Está ligado ao instintivo inconformismo do ser humano com a derrota. Permite-lhe buscar a justiça em que acredita. b) uniformização da aplicação do direito objetivo – os meios de impugnação também têm um forte caráter…

busca daquele filho tão desejado, tão esperado. No Brasil, a primeira lei a tratar sobre a adoção foi promulgada em 1828 que tinha ainda características do direito português, onde o procedimento era judicializado, cabendo aos juízes de primeira instância tomar as decisões sobre os interessados. Com isso foram surgindo outros dispositivos acerca do assunto, como o Decreto nº 181 de janeiro de 1890, a nova Consolidação das Leis de Civis de Carlos de Carvalho em 1915, entre outros. Mas foi…

move fulana de tal vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença e no prazo previsto pelo art. 188 do Código de Processo Civil, interpor APELAÇÃO, conforme as razões que seguem anexas, aguardando o recebimento deste recurso em seus regulares efeitos e a intimação da apelada para apresentação de contra–razões recursais, com a posterior remessa dos autos à Instância Superior. Local e data Advogado OAB advogado RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante:…